poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0751999-70.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [1/3 de férias]
AGRAVANTE: AFONSO TELES COUTINHO
AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, parágrafo único, assevera que "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 

Pois bem, no caso vertente, denota-se, nas fls. 175/193, do documento registrado sob o id n° 491687, que há acórdão nos autos, da relatoria do Desembargador José James Gomes Pereira, no processo n.° 0000092-84.1992.8.18.0000.

Nesse quadro, em respeito ao supracitado dispositivo legal, chamo o feito à ordem e determino sua redistribuição, nos termos acima delineados. 

Expedientes necessários. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator