EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804159-42.2021.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804159-42.2021.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: TERESINHA OSORIO PITOMBEIRA, TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora pretende que a concessionária de serviço público anule processo administrativo. Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou procedentes em parte os pedidos, para determinar a abstenção de efetuar o corte de energia elétrica da residência da requerente (unidade consumidora n° 9695-4) em relação ao débito de R$ 2.637,63 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), referente ao processo administrativo de n° 2020/82314, sob pena de pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada dia que o fornecimento for indevidamente interrompido, limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais)”; anular o processo administrativo nº 2020/82314 e declarar  inexistente o débito atrelado de R$ 2.637,63 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos); proceder ao refaturamento das faturas referentes aos meses de dezembro/2017 a novembro/2020, respeitando o contraditório e a ampla defesa, levando em consideração o real consumo da requerente e condenar a ré a pagar à autora a importância de R$  2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a incompetência do juizado especial para se tratar sobre o caso, alegando que o caso específico necessita de perícia técnica. Preza pela legalidade do procedimento de inspeção e pela não incidência de razoabilidade de danos morais. Por fim, requer a  reforma da sentença e que seja reformada a decisão meritória de 1º grau, na parte em que concedeu procedência aos pedidos, para retirar a condenação da Recorrente em indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que a cobrança reclamada não gerou qualquer consequência fática capaz de gerar dano moral indenizável. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 11584386).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGAR-SE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como VOTA-SE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator