JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA. EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 317, CC). ADIAMENTO POR PRAZO INCERTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE FORMATURA QUE ENSEJA MANIFESTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES. CASO FORTUITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802497-37.2021.8.18.0164 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 08/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802497-37.2021.8.18.0164

RECORRENTE: ELITE EVENTOS LTDA - EPP, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES

 

RECORRIDO: CERES LIMA BATISTA, FELIPE LIMA OLIVEIRA, ISADORA BATISTA DE MONTALVAO CUNHA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA. EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 317, CC). ADIAMENTO POR PRAZO INCERTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE FORMATURA QUE ENSEJA MANIFESTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES. CASO FORTUITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz que entrou em contato com a requerida para proceder com a rescisão contratual de prestação de serviços relativos às solenidades de formatura no valor de R$ 2.474,39 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro e trinta e nove centavos), motivada por questões financeiras e de saúde, diante da pandemia do COVID-19. Pleiteia pela rescisão do contrato, com o pagamento do valor de R$ 2.391,91 (dois mil trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos).

Sobreveio sentença que, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC e JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a: I – Pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.391,91 (dois mil trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavo), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal. II – Improcedente o pedido de danos morais (ID 11743087).

Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (ID nº 11743092), alegando em síntese: o enquadramento da empresa ao disposto no artigo 1º da Lei 14.046/2000; impossibilidade de rescisão com devolução imediata dos valores pagos; ausência de ato ilícito; multa por rescisão contratual devida. Por fim requer, que seja reformada a decisão a quo, no sentido de reduzir o dano material, deduzindo-se o valor da multa por rescisão contratual, a fim de não configurar o gratuito enriquecimento da recorrida.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 11743096).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É fato notório que a pandemia COVID-19 culminou no cancelamento de diversos eventos, como no caso em tela, inviabilizando a realização do baile de formatura da parte autora.

Observe-se que devidamente reconhecida pelo D. juízo sentenciante, a inaplicabilidade da suscitada Lei 14.046/2020 ao caso dos autos, dada a natureza privada do evento objeto do contrato ao qual aderiu a requerente, qual seja, formatura universitária, não abrangido, pois, pelos setores de turismo e cultura aos quais se dirigem as regras definidas na referida legislação.

Deve ser aplicada à espécie a Teoria da Imprevisão (Art.317, CC), dada a superveniência e excepcionalidade da pandemia de coronavírus, bem como o desequilíbrio contratual verificado, de modo a assegurar à contratante, independentemente de culpa (na hipótese inocorrente de parte a parte), mas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda e em homenagem à própria boa-fé objetiva, o pretendido o retorno das partes contratantes ao status quo ante.

Também não se mostra possível a aplicação da multa em razão do descumprimento contratual. Isso porque no caso dos autos, a festa de formatura não ocorreu em virtude da pandemia COVID-19, ou seja, nenhuma das partes concorreu para o inadimplemento contratual.

Nesse sentido,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA - FESTA DE FORMATURA - NÃO OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - LEI FEDERAL N. 14.046 DE 2020 - INAPLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei Federal nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021). A multa tem a finalidade de compelir o devedor a adimplir rigorosamente a obrigação estabelecida pelo Judiciário, garantindo-se, assim, a efetividade da decisão jurisdicional. Todavia, se a festa de formatura não ocorreu em virtude da pandemia COVID-19, não há culpa das partes, motivo pelo qual não se verifica a incidência da cláusula penal. A verba honorária deve ser mantida quando compatível com a complexidade do feito e o tempo de tramitação da demanda, respeitando-se os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.270886-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/0022, publicação da sumula em 09/02/ 2022).

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora