PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

Processo Nº 0800931-10.2020.8.18.0028

Apelante: Banco Honda S/A

Apelado: Maria da Guia Quintino de Sousa

Relator substituto: Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto

APELAÇÃO CÍVEL. ART.76, §2º, I, DO CPC. INÉRCIA DO APELANTE EM INDICAR O ENDEREÇO DO APELADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Honda contra sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, movida contra Maria da Guia Quintino de Sousa, em que o juízo de origem, com fundamento no art.485, I, do CPC, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em face da inércia da parte autora em emendar a petição inicial.

Despacho (ID 11243571) determinou a intimação da parte apelante para apresentar o endereço do apelado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

Ocorre que o apelante não cumpriu a diligência determinada, deixando o prazo concedido transcorrer sem qualquer manifestação.

É o que importa relatar.

De acordo com o art. 76, 2º, I do CPC, descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Veja-se:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca do tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ART. 76, § 2º, I, CPC. - Verificada a irregularidade na representação da parte e oportunizado o saneamento do vício, sem manifestação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

(TJ-MG - AC: 10000211045216001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)

Isso posto, deixa-se de conhecer da Apelação Cível interposta por Banco Honda S/A, ante o descumprimento do prazo para regularização processual, nos termos do art.76, §2º, I do CPC.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, 27 de fevereiro de 2024.

Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator substituto