RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. MESMO OBJETO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.034/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800818-04.2022.8.18.0152 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800818-04.2022.8.18.0152

RECORRENTE: KYGEANNE MARQUES DE ASSIS MACEDO

Advogado(s) do reclamante: DAVID PINHEIRO BENEVIDES

RECORRIDO: TOYOTA DO BRASIL LTDA, TOYOLEX VEICULOS S.A

Advogado(s) do reclamado: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. MESMO OBJETO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.034/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800818-04.2022.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: KYGEANNE MARQUES DE ASSIS MACEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID PINHEIRO BENEVIDES - PI16337-A

RECORRIDO: TOYOTA DO BRASIL LTDA, TOYOLEX VEICULOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE23647-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado contra sentença que reconheceu a ocorrência de conexão processual no caso em debate ao processo de número 1001500-12.2021.4.01.4001, que tramita na justiça federal de Picos/PI, pelo que determinou a extinção do presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Em suas razões recursais aduz em síntese: do resumo da lide; da sentença a quo; das razões para reforma da sentença; do julgamento do mérito. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Observa-se dos exames dos autos que a recorrente pretende a reforma da sentença, de modo que possa ser afastada a conexão, visto que não há identidade de objeto ou causa de pedir entre as duas demandas.

O deslocamento da competência tem como objetivo principal evitar decisões conflitantes cujo objeto ou causa de pedir são semelhantes.

O art.103, CPC, dispõe que duas ou mais ações são conexas, quando for comum o objeto ou a causa de pedir.

Nesta esteira, corresponde a um veículo que envolve duas ou mais ações em que a lei exige que o mesmo juiz tome conhecimento e decida.

Dois são os fundamentos que legais que determinam a reunião de processos, um de ordem particular e outro de ordem pública. O primeiro fundamenta na celeridade, que norteia o interesse das partes. O segundo se baseia em evitar sentenças contraditórias.

No entanto, um dos elementos capazes de gerar conexão de ações é objeto da ação.

Neste sentido ensina Celso Agrícola Barbi: “A doutrina moderna distingue o objeto imediato e o mediato. Aquele é tipo de providência, de ato que se pede ao juiz. No caso das ações de conhecimento, será sempre uma sentença, que pode ser condenatória, declaratória, ou constitutiva. O objeto mediato é o bem que se pretende garantir, ou obter, com a sentença; será o imóvel a restituir, a quantia a pagar”. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª edição, 1992, pág. 161).

Assim, observa-se que as mencionadas demandas têm o mesmo objeto mediato, qual seja, a instituição da Medida Provisória n° 1.034/2021.

Desse modo, não é razoável adentrar ao mérito, tendo em vista a possibilidade de decisões conflitantes.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/04/2024