JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804695-10.2020.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804695-10.2020.8.18.0123

RECORRENTE: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SAMPAIO

Advogado(s) do reclamante: CYRA MARIA MENESES DE CASTRO RODRIGUES FERRAZ, TELIUS RAIMUNDO MEMORIA FERRAZ JUNIOR

RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, RAFAEL RODRIGUES RAMALHO

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804695-10.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SAMPAIO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CYRA MARIA MENESES DE CASTRO RODRIGUES FERRAZ - PI6197-A, TELIUS RAIMUNDO MEMORIA FERRAZ JUNIOR - PI2536-A

RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, RAFAEL RODRIGUES RAMALHO
Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA - MG190474-A
Advogado do(a) RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que firmou contrato de consórcio com a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (primeira requerida); que a venda do consórcio foi realizada pela empresa RAFAEL RODRIGUES RAMALHO (segunda requerida); que lhe foi apresentado um contrato em condições diferentes das acordadas; que requereu o cancelamento do contrato com a devolução da quantia paga. Por esta razão, requereu: a inversão do ônus da prova; a devolução da quantia paga; a devolução da quantia paga e a anulação do contrato de consórcio objeto da demanda.

Em contestação, a Primeira Requerida aduziu: que o contrato é válido; que o Juizado Especial não possui competência para julgar o feito; que não houve vício de consentimento e que não praticou nenhum ato que autorize sua condenação por danos morais.

A Segunda Requerida aduziu em sua contestação: que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; que não houve vício de consentimento; que a Requerente recebeu todas as informações relativas ao negócio jurídico firmado; que o departamento do controle de qualidade comunicou novamente à requerente, que não existia nenhuma garantia de data de contemplação e que juntou provas que corroboram as alegações apresentadas.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Demonstrou-se nos autos que ás parte requeridas informaram individualmente o consumidor sobre que tipo de negócio que ele aderiu, qual seja, contrato de participação em grupo de consórcio com a finalidade de adquirir um veículo, bem como que não existiria data certa para contemplação do bem almejado e que em que pese a alegação de que o autor teria sido induzido ao erro para a realização do negócio, o conjunto probatório não trouxe suporte para demonstrar ter ocorrido vícios de consentimento suficientes a abalar o entendimento do homem médio. Diante disso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que firmou contrato de consórcio; que as condições inseridas no contrato são diferentes das acordadas; que há vício de consentimento e que solicitou o cancelamento do contrato com a consequente devolução dos valores pagos. Por fim, requereu a reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 11/04/2024