PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a atribuição do valor à causa e o consequente recolhimento das custas de ingresso são requisitos indispensáveis à propositura da ação. Assim como o é a juntada de documentos entendidos pelo magistrado como necessários ao deslinde da questão, como a apresentação do comprovante de pagamento. 2. A despeito disso, o apelante não cumpriu a determinação que lhe fora imposta nesse sentido. A não bastar, sequer recorreu utilizando-se do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento, dando, enfim, motivo à extinção do processo. 3. Indeferida a assistência judiciária requesta­da e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição com a extinção prematura do feito, sendo des­necessária a intimação pessoal da parte. Precedente. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010005-86.2014.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010005-86.2014.8.18.0140

APELANTE: CLAUDIO EVANDRO MENEZES DUTRA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É cediço que a atribuição do valor à causa e o consequente recolhimento das custas de ingresso são requisitos indispensáveis à propositura da ação. Assim como o é a juntada de documentos entendidos pelo magistrado como necessários ao deslinde da questão, como a apresentação do comprovante de pagamento.

2. A despeito disso, o apelante não cumpriu a determinação que lhe fora imposta nesse sentido. A não bastar, sequer recorreu utilizando-se do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento, dando, enfim, motivo à extinção do processo.

3. Indeferida a assistência judiciária requesta­da e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição com a extinção prematura do feito, sendo des­necessária a intimação pessoal da parte. Precedente.

4. Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

 RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLAUDIO EVANDRO MENEZES DUTRA, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação de Repetição do Indébito por Cobrança Indevida de Serviços de Terceiros e Outros Encargos Não Abrangidos pela Decisão Contida no Resp. 1.251.331 (Proc. nº 0010005-86.2014.8.18.0140) ajuizado em face de BANCO PAN S.A, ora apelado.

No despacho (Id. 11152998) o magistrado de 1º grau intimou a parte e determinou que emendasse a inicial para, no prazo de 10 dias, pagar ou provar que pagou as custas processuais.

De acordo com o expediente (11152998 - Pág. 41) consta certidão informando que o autor deixou escoar o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação.

Em sua sentença (Id. 11152998 - Pág. 42), o magistrado determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC, por entender que o apelante não atendera à determinação, para corrigir vícios tidos como existentes na propositura da ação.

Em suas razões recursais (Id. 11152998 - Pág. 47/53), o apelante sustenta, em síntese, que não houve a intimação pessoal do autor para recolher as custas. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença de origem.

O apelado, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo do qual dispunha para se manifestar.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção (Id. 12165541).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmoo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado, pois defiro a gratuidade da justiça para fins de apreciação e julgamento do presente recurso. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. Preliminares

Não há.

 

III. Mérito

Versa o caso acerca do recolhimento das custas pelo autor/apelante.

Compulsando os autos, verifica-se, que embora o apelante tenha sido intimado para complementos das custas iniciais, deixou transcorrer o prazo in albis, o que ensejou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 11152998 - Pág. 42)

 É cediço que a atribuição do valor à causa e o consequente recolhimento das custas de ingresso são requisitos indispensáveis à propositura da ação, assim como a juntada de documentos entendidos pelo magistrado como necessários ao deslinde da questão, a exemplo da apresentação do comprovante de pagamento.

A despeito disso, o apelante não cumpriu a determinação que lhe foi imposta nesse sentido. A não bastar, sequer recorreu utilizando-se do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC), dando, enfim, motivo à extinção do processo.

É certo que recorre agora, mas o faz mediante apelação, desconhecendo que a interposição do seu recurso já estava obstada pelo manto da preclusão. É o caso, portanto, de se aplicar o entendimento já sedimentado, inclusive, neste órgão fracionário, a partir de julgados como este, dentre vários outros que também poderiam vir a colação, in verbis:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/APELANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I, DO CPC. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC/1973, RECEPCIONADO PELO ART. 507, DO NOVO CPC C/C ARTS. 1.009, § 1º E 1.015, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. In casu, fora determinado a juntada de documentos importantes para a compreensão da lide, sob pena de indeferimento da inicial, o que não ocorreu, uma vez que, a parte autora/ apelante deixou de apresentar os documentos ou recurso cabível contra esta decisão, qual seja, o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, V, do CPC.

2. Portanto, considerando que a decisão interlocutória restou irrecorrida, fica defeso à parte, ante a infringência do artigo 473, do Código de Processo Civil/1973, recepcionado pelo art. 507 do Novo Código, renovar discussão em sede de Apelação, estando, pois, acobertada pelo manto da preclusão temporal sobre a matéria.

3. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003600-2 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/03/2017)

 

 

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 446071.88.2015.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE ALDA PEREIRA APELADA AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E IN­VESTIMENTO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CON­SIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICA­ÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSIS­TÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. ORDEM PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMEN­TE E DESCUMPRIDA PELA PARTE. CANCE­LAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, não tendo a parte auto­ra interposto, a tempo e modo, o recurso cabí­vel, objetivando a reforma do decisum que in­deferiu o seu pleito de assistência judiciária gratuita, resta preclusa a discussão sobre a questão nesta instância superior, à luz do arti­go 507 do CPC/2015. 2. Indeferida a assistência judiciária requesta­da e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição com a extinção prematura do feito, sendo des­necessária a intimação pessoal da parte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPRO­VIDA.

(TJ-GO 0446071-88.2015.8.09.0051, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Goiânia - 5ª Vara Cível e Arbitragem, Data de Publicação: 01/11/2017)

 

Assim, não merece reparo a sentença de origem.

III. Dispositivo 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença nos seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina - PI, data do registro no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator