EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Jurisprudência defende que a sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. 2. No caso em análise, houve a pronta apresentação dos documentos requeridos. Inexistência de resistência. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800409-94.2022.8.18.0033 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800409-94.2022.8.18.0033

APELANTE: RAIMUNDA PEREIRA DE QUADROS

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Jurisprudência defende que a sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. 2. No caso em análise, houve a pronta apresentação dos documentos requeridos. Inexistência de resistência. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de  Apelação Cível, interposta por Raimunda Pereira de Quadros, contra sentença proferida nos autos de Pedido de Produção Antecipada de Provas, que homologou a apresentação de documentos pela parte ré, Banco Pan S.A.

Na sentença recorrida (ID 11912608), o juízo de origem homologou a apresentação de documentos pela apelada, por entender que a prova foi devidamente produzida. Além disso, deixou de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por entender que não houve litigiosidade na demanda.

Insatisfeita com a sentença, a parte autora interpôs a presente apelação (ID 11912612), requerendo que seja reconhecida a resistência da parte recorrida, em razão da apresentação de Contestação, na qual se exigiu a improcedência da ação. Além disso, afirmou que realizou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos, mas estes não foram apresentados em tempo hábil, ensejando a propositura da presente demanda e caracterizando a resistência por parte da apelada. Ao final, requereu o provimento do recurso, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Em contrarrazões (ID 11912869), o banco réu sustentou que não há litígio judicial e, portanto, não são devidos honorários advocatícios. Por fim, requereu o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme Decisão ID 12116124.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular n.º 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Preliminarmente, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

Em análise dos autos, constata-se que o mérito recursal trata da definição da existência ou não da pretensão resistida no caso. A parte recorrente sustenta que a instituição financeira, ao apresentar contestação, requerendo a improcedência, demonstrou e configurou a resistência, denotando a necessidade de condenação em honorários advocatícios.

Por sua vez, a instituição bancária afirma que disponibiliza um SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), mas que a autora não fez nenhuma solicitação administrativa, juntando apenas um e-mail, que não comprova a realização de solicitação. Assim, a autora em momento algum juntou aos autos documento que comprove que houve recusa da instituição financeira em apresentar o instrumento contratual.

A jurisprudência pátria, conforme se constata a partir de julgados colacionados pela própria parte apelante, firma o entendimento de ser devida a condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses em que resta configurada a resistência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HONORÁRIOS - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - A sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. (TJ – MG - AC: 10000181146911001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 29/01/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na ação cautelar de produção antecipada de provas somente é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, por meio do oferecimento de contestação, em que discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares. 2. A impugnação às conclusões contidas no laudo pericial não caracteriza resistência qualificada à pretensão autoral, já que, ao contradizer as conclusões do perito, a parte se opõe à qualidade da prova produzida e não a sua produção de forma antecipada, o que constitui o objeto da ação cautelar de produção antecipada de provas. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 20140111987085 0050449-02.2014.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 610/621).

A partir da interpretação e análise do entendimento consolidado na jurisprudência, e compulsando as provas e elementos fáticos constantes nos autos, verifica-se que não assiste razão à apelante. Ao contrário do que sustentou a parte autora, mesmo com a apresentação de contestação pela instituição financeira apelada, houve a pronta apresentação dos documentos solicitados.

Dessa forma, não restou caracterizada resistência por parte do banco apelado, motivo pelo qual entende-se pela inexistência de litigiosidade na demanda, não havendo que se falar em honorários advocatícios.

Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

 

Acórdão

 

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 

O referido é verdade e dou fé.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Desembargador Relator