RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ERRO NA APURAÇÃO DO HIDRÔMETRO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800199-74.2020.8.18.0013 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800199-74.2020.8.18.0013

RECORRENTE: RUTH MARIA FREITAS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO, NATHANIA DE SALES PENHA

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ERRO NA APURAÇÃO DO HIDRÔMETRO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação na qual a parte autora alega que é titular de unidade consumidora junto a empresa reclamada, e alega que em agosto de 2019 foi realizado a troca do hidrômetro da sua unidade consumidora, e que após isso as faturas começaram a vir em valores elevados e que em razão disto foram realizadas vistorias na referida unidade e que não foi realizado nenhum reparo. Aduz que apesar disso, adimpliu suas faturas com a cobrança indevida. Em síntese, a autora pleiteia que sejam interrompidas as cobranças abusivas e que seja cobrada de forma justa em seu consumo de água, qual seja, que volte a medição para 10m³, restituição em dobro do valor descontado, qual seja, R$ 3.641,86(três mil e seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), bem como indenização a título de danos morais.

Visa o recurso a reforma da sentença que JULGOU procedente o pedido da autora para: a) Título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação. b) Condeno a requerida na obrigação de proceder o refaturamento do consumo na unidade consumidora da autora no endereço Rua Alberoni Lemos, nº486, Acarape, CEP: 64.003-780, Teresina-PI referente ao período de julho/2019 a janeiro/2020, expedindo novas faturas com novos prazos de vencimento, sem qualquer ônus à consumidora, considerando a média de consumo da residência da consumidora após a substituição do hidrômetro, haja vista que o valor cobrado está desarrazoado e não condiz com o real consumo da requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil. c) Condeno a restituição em dobro dos valores descontado, qual seja, R$ 3.641,86(três mil e seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), bem como que sejam expedidas de novas faturas para possibilitar o devido pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil.

Razões da empresa recorrente: a nulidade da sentença por carência de fundamentação; a complexidade da demanda. da controvérsia sobre a inexistência de vazamentos. da necessidade de perícia técnica. a incompetência do juizado especial cível; o consumo elevado - a ausência de vícios no hidrômetro – aprovação do medidor pela aferição do INMETRO - vazamento interno na unidade consumidora; o não cabimento de danos morais; a inexistência de danos materiais a reparar - impossibilidade de repetição de indébito. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não se justifica a alegação de ausência de fundamentação da sentença que contém motivação e apresenta com clareza os motivos que levaram o juiz a decidir pelo parcial acolhimento do pedido da inicial. Quanto a(s) demais preliminar(es) adoto os fundamentos da sentença para afastá-la(s). 

In casu, ressalte-se que a parte autora/recorrida, na qualidade de consumidor, é parte mais frágil na relação de consumo, desse modo, entendo que deve prevalecer o princípio do in dubio pro consumidor, uma vez que a parte recorrente tem melhores condições para provar as suas alegações, o que não ocorreu.

Diante disso, a verossimilhança das alegações da parte autora/recorrida vem reforçada pela documentação anexada aos autos, gozando, pois, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), de presunção de veracidade, pelo que, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora/recorrida.

Quando aos danos extrapatrimoniais, verifico que o nome da parte recorrida não foi inserido nos cadastros restritivos de crédito e tampouco restou comprovado qualquer fato extraordinário hábil a interferir no seu íntimo ou a macular a sua dignidade.

Considerado que o dano moral, na hipótese, não se configura in re ipsa, cabia ao recorrido demonstrar, em que medida, a cobrança indevida da referida tarifa ocasionou lesão de cunho moral passível de indenização, o que não ocorreu. A situação, portanto, configura mero dissabor cotidiano e resolve-se por completo mediante a desconstituição do débito, fato que deve ser efetivado pela empresa recorrente, inexistindo justificativa para a concessão de reparação por dano moral.

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, em parte, a fim de excluir a condenação por danos morais, mantendo, no mais a sentença.

 Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa.

 

 

Teresina, 11/04/2024