EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018147-11.2014.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018147-11.2014.8.18.0001

RECORRENTE: FILIPE SANTOS DE RESENDE

Advogado(s) do reclamante: JOSE FRANCISCO DE ABREU NETO, RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

RECORRIDO: F M RIBEIRO NONATO

Advogado(s) do reclamado: SOCORRO DE MARIA DE CARVALHO DO REGO BARROS, JORDACHE PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se os autos de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a parte autora alega que deixou o aparelho celular cair; que o touch do aparelho quebrou, tendo a requerida se comprometido a entregar o celular consertado em até 15 dias, custando o reparo (peça e mão de obra) o valor de R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais); que nenhum prazo de entrega foi cumprido; que durante o conserto o display foi danificado; que foi cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para reparo do aparelho; que tal valor não foi aceito pelos suplicantes

Sobreveio sentença que julgou: “ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, I (segunda parte), do Código de Processo Civil, vez que demonstrada a culpa exclusiva do consumidor no presente caso. JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré, nos termos do art. 269, I (primeira parte), do CPC, para condenar os autores a pagarem ao réu a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo ? data em que o aparelho foi disponibilizado para entrega (28/04/2014) (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (Art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).”

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, da reforma da sentença, bem como condenação do Recorrido à indenização pelos danos morais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta que a parte autora/recorrente foi devidamente intimada sobre o teor da sentença, cuja a publicação ocorreu em 01-12-2015.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 25-01-2016, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Pois, o prazo limite para interposição do Recurso Inominado seria em 17-12-2015.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado. Ressalte-se, porém, a suspensão da exigibilidade do referido ônus, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/05/2024