RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIA DE TRANSPORTE AÉREO. CLUBE DE MILHAGENS. MÁ INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801587-79.2022.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801587-79.2022.8.18.0162

RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA VAZ

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE MENDONCA REZENDE GARCIA, ROMULO AREA FEITOSA, LUAN FERNANDES DE CARVALHO SOUSA

RECORRIDO: SMILES S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIA DE TRANSPORTE AÉREO. CLUBE DE MILHAGENS. MÁ INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que em novembro de 2021, buscou os meios necessários para cancelar o seu plano junto à requerida, por achar que o valor não cabia mais em seu orçamento. Nesse momento, a atendente da empresa, para evitar a saída do programa, ofereceu à parte autora a opção de continuar o mesmo plano ganhando um bônus de 2.000 (duas mil) milhas, reduzindo a mensalidade para o valor mensal de R$ 42,00 (quarenta e dois reais). Sustenta a parte autora que não foi informada que ao final do terceiro mês, a empresa requerida voltaria a cobrar o valor anterior de R$ 78,00 (setenta e oito reais), bem como seria exigido do autor um prazo de carência de 6 (seis) meses de permanência, sob pena de perder as milhas bônus acumuladas no montante de 9.000 (nove mil) milhas. Razão pela qual requer dano moral pelos transtornos suportados.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente o pedido para:  a) Condenar a Requerida na obrigação de fazer a inclusão das 9.000 (nove mil) milhas no plano do autor, fornecendo ao autor, caso este queira, a possibilidade de adentrar em outro plano da empresa requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: da incorporação da Smiles Fidelidade S/A pela Gol Linhas Aéreas S/A; a ausência de responsabilidade; o necessário afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; a redução do quantum indenizatório; a necessária retificação da incidência de juros de mora: posicionamento do C. STJ. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Contrarrazões pelo recorrido pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar suscitada adoto os fundamentos da sentença. 

In casu, analisando o que consta dos autos, forçoso observar que não restou demonstrado pela parte requerida que todas as informações sobre a oferta foram devidamente prestadas à parte autora, prova esta que poderia ser facilmente produzida pela parte requerida, mormente por se tratar de ônus que lhe cabe.

Logo, todos os transtornos suportados pela parte autora/recorrida se deram exclusivamente por culpa da própria empresa recorrente ao falhar na prestação do serviço. Dessa forma, não pode a empresa recorrente se eximir de sua responsabilidade, tendo em vista que houve falha na prestação dos serviços oferecidos.

 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

 

Teresina, 11/04/2024