EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como cediço, o § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta e, portanto, passível de ser indeferida, quais sejam, (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. A inépcia da petição inicial é inequívoca, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente da conclusão dos pedidos. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001251-57.2017.8.18.0074 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001251-57.2017.8.18.0074

APELANTE: MARIA MINERVINA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como cediço, o § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta e, portanto, passível de ser indeferida, quais sejam, (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si.

2. A inépcia da petição inicial é inequívoca, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente da conclusão dos pedidos.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Na inicial a parte autora alega, em síntese, que fora realizado desconto referente a um “Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável (RMC)”, Contrato nº 02293911045190030816, mas que jamais autorizou que fosse efetivado em seu benefício a Consignação de Cartão de Crédito.

Assim, pleiteia a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do negócio jurídico, condenando o Banco requerido na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a pagar indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios.

Despacho, determinando emenda a inicial, para que a parte autora apresente comprovante de que requereu formalmente copia do contrato em questão e que tentou resolver administrativamente o objeto desta lide, Num. 3431792 - Pág. 25.

Por sentença, o MM. Juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17, 330, III e 485, VI e § 3º, do CPC, Num. 3431792 - Pág. 46/49.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, pleiteando reforma da sentença, Num. 3431792 - Pág. 56/78.

A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, Num. 3431792 - Pág. 130/133.

O referido recurso foi julgado provido, para anular a sentença recorrida, determinado retorno dos autos para Vara de origem, para prosseguimento do feito, Num. 4681028 - Pág. 1/4.

Retornando os autos para Vara de origem, o MM. Juiz

O Banco réu apresentou contestação, defendendo preliminarmente a coisa julgada, conexão, prescrição e ausência de interesse de agir. No mérito, alega a ausência de juntada de extrato, validade do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual pugna pela total improcedência do pedido inicial, Num. 5669637 - Pág. 1/18.

Juntou o contrato impugnado (Num. 5669636 - Pág. 1/2), não juntou comprovante de transferência de valor.

Na sentença (Num. 10472577 - Pág. 1/3), o d. Magistrado singular, em razão da inépcia da inicial, INDEFERIU a petição inicial, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e § 3º, III, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Num. 10472579 - Pág. 1/5), reiterando os fundamentos da inicial, alegando que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319, do CPC. Por fim, requer o provimento deste recurso para reformar a sentença atacada para julgar procedentes os pedidos da inicial.

O Banco apelado apresentou suas contrarrazões (Num. 10472582 - Pág. 1/5), pugnando pela manutenção da sentença combatida.

O Ministério Público deixou de se manifestar.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

Conheço o recurso, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando inexistência do negócio jurídico e desconstituição da dívida, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora fora induzida a erro em contratar cartão de crédito consignado.

O d. Magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na inépcia da inicial.

Reconhece-se, inicialmente, a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o d. magistrado a quo reconheceu a inépcia da inicial, fundamentando-se dessa forma:

“Pelo que se percebe dos autos há uma nítida incompatibilidade entre os fatos narrados na inicial e o contexto fático apresentado. Isto porque aquilo que o requerente impugna na presente ação e denomina equivocadamente de contrato, nada mais é do que parcela do contrato de reserva de margem consignável 0229014547012.” (Num. 10472578 - Pág. 1)

A parte autora alega descontos em seus proventos, referente a um Contrato de nº 02293911045190030816, referente a Cartão de Crédito Consignado.

Contudo, analisando o extrato do INSS, juntado pela própria autora, verifica-se que o número indicado não é de um contrato de Cartão de Credito, mas, tão somente, referente a uma única parcela, que teve vencimento no dia 06.2016, Num. 3431792 - Pág. 14.

De acordo com os fatos alegados, percebe-se que a autora não decorreu dos fatos logicamente, eis que pleiteia a nulidade de contrato, contudo, não informa o número do contrato que se pretende anular. Ademais, verifica-se que a autora ajuizou diversas demandas contra a mesma parte requerida, ora apelado, cada ação pleiteando nulidade de uma parcela.

Portanto, trata-se de situação na qual da narração dos fatos não é possível uma conclusão lógica dos fatos, não havendo compatibilidade entre a ação proposta (nulidade de contrato), os documentos trazidos e pretensão aparentemente buscada (nulidade de uma única parcela).

Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria vem se manifestando no seguinte sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Constatado que a petição inicial não aponta a causa de pedir que leve ao resultado pretendido, que dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, não decorre logicamente a conclusão buscada, revela-se a inépcia da inicial. Falta ao autor interesse e legitimidade em pleitear a nulidade de negociação que não altera a sua esfera jurídica. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5124333-63.2019.8.13.0024 ; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Cabral da Silva; Julg. 13/04/2021; DJEMG 20/04/2021)”

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL – INSURGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAIR DA NARRAÇÃO DOS FATOS A CONCLUSÃO LÓGICA FINAL – ART. 330, INC. I, § 1º, INCISO III DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Da narração dos fatos não é possível uma conclusão lógica dos fatos, não havendo compatibilidade entre a ação proposta, os documentos trazidos e pretensão aparentemente buscada. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001835-05.2017.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.03.2022) (TJ-PR - APL: 00018350520178160067 Cerro Azul 0001835-05.2017.8.16.0067 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 04/03/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022)”

 

Em que pese haver a sobreposição do direito material sobre a forma, não há se admitir uma inicial com tamanho vício.

A petição inicial deve conter uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula seu pedido. Qualquer incompatibilidade lógica gera a sua inépcia.

Como cediço, o § 1º, do art. 330, do CPC, elenca as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta e, portanto, passível de ser indeferida, quais sejam, (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si.

Sobre a redação do inciso III, a doutrina leciona que a petição inicial deve conter uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula seu pedido. Eventual incompatibilidade lógica gera o indeferimento da petição inicial.

Nesta senda, tenho que a sentença guerreada não merece retoques.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

 

É O VOTO.

 

 

Teresina, 27/05/2024