APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se tratando de Ação Monitória, devem prevalecer as disposições contratuais até a data do pagamento. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença apenas no tocante à atualização do débito, devendo prevalecer a aplicação dos encargos contratuais. 3. Sentença Reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000053-44.2012.8.18.0111 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000053-44.2012.8.18.0111

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

APELADO: CONSTANTINO TORQUATO PARAGUAI

Advogado(s) do reclamado: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Se tratando de Ação Monitória, devem prevalecer as disposições contratuais até a data do pagamento.

2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença apenas no tocante à atualização do débito, devendo prevalecer a aplicação dos encargos contratuais.

3. Sentença Reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000053-44.2012.8.18.0111
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

APELADO: CONSTANTINO TORQUATO PARAGUAI
Advogado do(a) APELADO: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., contra sentença proferida nos autos da Ação Monitoria(proc. nº 0000053-44.2012.8.18.0111) movida em face de Constantino Torquato Paraguai, ora Apelado.

 

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedente a ação monitoria, nos seguintes termos:

 

“Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, caput e § 8º do CPC, rejeito os embargos interpostos, JULGANDO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo judicial, pelo que condeno o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 10.047,67 (dez mil, quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária e juros legais.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e nos honorários de advogado do autor, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para exibir demonstrativo atualizado da dívida, indicando juros e demais encargos de forma discriminada, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, requerer o prosseguimento, como cumprimento de sentença, na forma dos arts. 503 e seguintes, do CPC.”

 

A parte apelante, opôs embargos de declaração em face da sentença, os quais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos:

 

"Ante o acima exposto, CONHEÇO dos embargos apresentados ao Id. 32628602, porque tempestivamente aforados, para dar-lhes parcial provimento, a fim de eliminar a omissão existente, dando-lhes efeitos infringentes, passando a constar na parte dispositiva da sentença sobre a condenação os seguintes termos:“Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, caput e § 8º do CPC, rejeito os embargos interpostos, JULGANDO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo judicial, pelo que condeno o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 10.047,67 (dez mil, quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelos índices da tabela adotada pela CGJ/PI e juros de mora de 1% ao mês, em continuidade, a partir da data da citação na ação monitória”.No mais, permanece inalterada a r. sentença de Id. 19826104."

 

Em suas Razões Recursais, a instituição financeira, alega que o decísium deve ser reformado no tocante à incidência de juros moratórios e atualização monetária, defendendo a incidência das taxas fixadas no contrato. Requer a reforma da sentença vergastada no tocante à atualização do débito, determinando que a correção da dívida seja atualizada segundo os encargos contratuais.

 

Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Num. 14825490 fl.02)

 

O Ministério Público deixou de exarar parecer.

É o relatório.

 

Inclua-se em puta.

 

VOTO

 

I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

O Banco Apelante insurge-se no tocante a decisão do juiz de 1º grau, que aplicou, os juros com correção monetária pelos índices da tabela adotada pela CGJ/PI e juros de mora de 1% ao mês, em continuidade, a partir da data da citação na ação monitória.

 

Compulsando os autos, verificou-se que de fato foi celebrado o contrato, firmado pelo executado (Num. 10493033 fls. 32 e 34). O contrato objeto da ação monitoria diz respeito à Composição e Confissão de Dívidas na importância de R$ 6.044,50 (seis mil e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme a cláusula quarta do contrato.

 

No caso, a quitação do saldo devedor se dá mediante o pagamento de parcelas, com juros que são pré-fixados e incorporados no valor das prestações. No caso concreto, o apelado tinha conhecimento prévio a respeito dos encargos que seriam cobrados em caso de impontualidade, na forma estampada nas cláusulas 5^a, 6^a, 7^a e 8^a, do pacto.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Resp. n. 1058114), reafirmou o entendimento jurisprudencial de que é válida a cláusula que prevê a cobrança para o período de inadimplência, assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, respeitada a fixada no ajuste, acrescida de juros de mora e multa contratual, vedada a exigência concomitante, contudo, com correção monetária (Súmula 30 do STJ).

 

Ademais, o “pacta sunt servanda” constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu descumprimento acarreta o dever de indenizar por parte do inadimplente

 

Nesse sentido, pela teoria geral dos contratos, um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável, de modo que todos os encargos contratuais acordados livremente devem ser cumpridos, desde que esses não tenham sido extirpados em virtude do reconhecimento de abusividade. Sendo assim, A sentença embora reconhecendo a regularidade da demanda, alterou os termos dos índices de correção previamente fixados nas cláusulas contratuais.

 

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO E ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. Em se tratando de ação monitória e existindo a expressa previsão contratual com relação aos encargos que devem incidir em caso de inadimplemento, devem prevalecer as disposições contratuais desde o inadimplemento e até a data do pagamento.

(TJ-MG - AC: 10429120019808001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 20/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXADOS, DE OFÍCIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0017744-48.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.06.2022)

(TJ-PR - APL: 00177444820148160017 Maringá 0017744-48.2014.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022)

 

Tal posicionamento jurisprudencial, decorre da responsabilidade civil contratual, regulamentada pelo artigo 389 e seguintes do Código Civil, que tratam do descumprimento de uma norma contratual preestabelecida pelas partes.

Dispõe o art. '389, CC que, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

 

A taxa de correção monetária estabelecida pelo juiz de 1º grau, foi a dos índices da tabela adotada pela CGJ/PI, em desacordo com as cláusulas contratuais que estipula os encargos em caso de impontualidade. Dessa forma, a sentença, vai de encontro à cláusula contratual previamente fixada.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no tocante à atualização do débito, devendo prevalecer a aplicação dos encargos contratuais. Mantenho incólume os demais termos da sentença.

 

É como voto.

 

Teresina, 01/04/2024