RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BEBIDA COM CORPO ESTRANHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801069-97.2021.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801069-97.2021.8.18.0009

RECORRENTE: FELIPE KAMARGO AMORIM DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA, MARCOS ROBERTO XAVIER

RECORRIDO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Advogado(s) do reclamado: RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BEBIDA COM CORPO ESTRANHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a autora informa que efetuou a compra de uma garrafa de refrigerante da requerida e, após já ter colocado a bebida gaseificada em sua geladeira, constatou que havia um corpo estranho no interior da bebida, requer danos morais.

Sobreveio sentença julgou improcedente o(s) pedido(s) da parte autora (art. 487, I, c/c art. 489, §3º, todos do NCPC).

Opostos Embargos de Declarações, estes foram improvidos.

Inconformada a parte autora apresenta recurso inominado, sustentando, em síntese, que é inequívoca a presença do corpo estranho dentro do vasilhame de coca, requerendo a reforma da sentença para que sejam concedidos os danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise.

In casu, em face às razões recursais, ressalta-se que ficou comprovado o fato da parte autora ter encontrado corpo estranho no interior do recipiente do refrigerante coca-cola. Logo, tal fato demonstra que houve certa negligência da requerida por não ter diligenciado a fim de garantir a qualidade dos produtos por ela fornecidos.

Assim, induvidosa a responsabilidade da demandada pelo vício apresentado pelo produto e este, inquestionavelmente, gerou dano de ordem extrapatrimonial, conforme entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.899.304. É natural o sentimento de repulsa, uma vez que foram colocadas em suspeita as condições de higiene e conservação dos alimentos.

A respeito de situações similares, já se manifestou a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO. LARVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno em casos de dano moral proveniente de ingestão de alimento contaminado. O princípio da fungibilidade recursal somente pode ser aplicado quando não há erro grosseiro, considerando a existência de dúvida objetiva quanto à interposição do recurso. A inadmissibilidade do Recurso Inominado enseja o seu não conhecimento.” (TJ-MG - AC: 10024143393379002 Belo Horizonte, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2017)

Então, sobre o dano moral a doutrina e a jurisprudência estabelecem que o quantum arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, enquanto que, para o ofensor deve causar um efeito pedagógico, no sentido de inibir a reiteração de fatos similares no futuro, porém não dever ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa.

No caso em questão entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) encontra-se adequado para o caso em questão e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, para condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súm. 54 do STJ.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 21/05/2024