DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA DAS NEVES CORREIA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito (Proc. nº 0855237-10.2022.8.18.0140), ajuizado em face do BANCO BRADESCO S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, BANCO FICSA S/A, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em favor do Agravante. 

Nas suas razões (Id 9587145), a Agravante requer a antecipação da tutela para que cessem os descontos e que seja atribuído efeito suspensivo ao processo até julgamento da causa.  

Na decisão (Id 12081312), este Relator indeferiu a tutela antecipada recursal pleiteada, mantendo-se a decisão agravada.  

Regularmente intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões (Id 10667895).  

É o relatório.

VOTO

 O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  

Ab initio, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos requisitos de admissibilidade recursais, além de ser hipótese de cabimento (art. 1.015, I, do CPC). 

II – DO MÉRITO RECURSAL  

In casu, o Agravo de Instrumento objetiva reformar decisão interlocutória que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência antecipada a fim de suspender os descontos na conta benefício da Requerente/Agravante, em razão dos supostos contratos discutidos nos autos, até ulterior deliberação. 

Ab initio, o cerne da controvérsia deste presente Recurso sustenta na alegação de perigo de irreversibilidade dos efeitos do deferimento. Nesse sentido, assim estabelece o CPC, in litteris: 

Art. 300º. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

(...) 

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. 

Em análise perfunctória, verifico a ausência de motivos para a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pleito de tutela antecipada. 

Destarte, aprofundando-se no mérito, verifico inexistente a configuração de perigo de irreversibilidade em virtude da concessão da tutela provisória, haja vista que o Agravante não se desincumbiu de comprovar o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, ainda mais quando os valores apontados são alvo de lide judicial, podendo, ao final do processo o Agravante, se saindo vencedor, retornar o pagamento normal das parcelas que foram suspensas. 

Ademais, é necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de que sejam apuradas as alegações realizadas, bem como a participação de cada um dos réus no evento. Nesse sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. Autora pretende a suspensão dos descontos efetuados em sua folha de pagamento referentes ao empréstimo consignado celebrado com o Banco Mercantil do Brasil S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Autor afirma que celebrou contrato de empréstimo com o réu. Neste momento, não está demonstrado vício de consentimento na contratação e nem a participação do banco agravado no alegado esquema fraudulento. O golpe teria sido aplicado pela empresa, ora segunda agravada. Necessária dilação probatória, a fim de que sejam apuradas as alegações realizadas, bem como a participação de cada um dos réus no evento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de arresto de valores, considerando que a empresa, ora segunda agravada, encontra-se com o CNPJ baixado o que impede o arresto on line de recursos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. 

(TJ-RJ - AI: 00774317620218190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) 

Assim sendo, na hipótese dos autos, como vislumbro que não há perigo de irreversibilidade da manutenção da tutela antecipada, a possibilitar a reforma da decisão agravada, a qual deve ser mantida, pois, em momento ulterior, é possível sua reforma, como dispõe o aludido Codex, verbis: 

“Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” 

Desse modo, entendo que a decisão agravada merece ser mantida. 

III – DO DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida, em todos os seus termos.  

Custas ex legis. 

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO  

Relator