EMENTA JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA, CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA DO CONSUMIDOR, ANTE A DEMORA EM INDENIZÁ-LO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011940-47.2014.8.18.0081 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011940-47.2014.8.18.0081

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: JACO CARLOS SILVA COELHO, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, CATARINA BEZERRA ALVES

RECORRIDO: ROBERTO ROCHA LOURENCO

Advogado(s) do reclamado: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA, CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA DO CONSUMIDOR, ANTE A DEMORA EM INDENIZÁ-LO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011940-47.2014.8.18.0081
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357-A, CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A

RECORRIDO: ROBERTO ROCHA LOURENCO
Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega ter celebrado entre as partes um contrato de seguro de dano; que foi vítima de um roubo; que sofreu lesões temporárias; que enviou a documentação solicitada pela seguradora; que após encerrado o procedimento, o autor foi informado que a seguradora já teria autorizado o pagamento no valor de R$ 400,00; não verificou o depósito de tais valores

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a empresa ré indenizar ROBERTO ROCHA LOURENCO, nos danos morais suportados, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento. Sem custas e honorários, em face da previsão legal.”

Inconformado, a Requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões da reforma da sentença, para julgar improcedente os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado

É como voto.