poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0803852-74.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

APELADO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO MACEDO CANTUARIO, CARMEM TAVARES DA COSTA, ANTONIO ALVES DE MACEDO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI, inconformado com a decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, movida por CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e outros, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Município a restituir o valor indevidamente cobrado.  

Analisando os autos, verifica-se que o feito tramitou consoante o rito procedimental da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios. 

Destaca-se, inclusive, o despacho e id. 14473683, no qual o magistrado determinou como procedimento o rito da Lei Nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ademais, em sede de sentença, o magistrado confirma o rito adotado. 

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO  

Relator