EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014267-35.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014267-35.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: RODNEY RODRIGUES DIAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: RAURISTENIO LIMA BEZERRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0014267-35.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RECORRIDO: RODNEY RODRIGUES DIAS DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAURISTENIO LIMA BEZERRA - PI13123-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , na qual a parte autora alega sofrer descontos em sua conta bancária, decorrente de “Depósito Processo - Caixa”, que entende ilícitos.

Sobreveio sentença: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE(S) EM PARTE as pretensões em face do réu BANCO DO BRASIL S/A, para reconhecer indevido o encargo ‘Depósito Processo-Caixa’, objeto desta ação, e para condenar o réu a pagar, a título de restituição, a quantia de R$ 29,40(vinte e nove reais e quarenta centavos), corrigidos desde o pagamento das faturas e com juros de mora desde a citação. Determino que a parte ré exclua o encargo ‘Depósito Processo-Caixa’, caso ainda exista e caso ainda não tenha feito, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado, sem prejuízo de novas medidas coercitivas e da restituição simples do valor indevidamente pago.”

Inconformada, a autora, ora Recorrente, alegou em suas razões: da manutenção dos contratos – princípio da boa-fé; da descabida repetição do indébito com restituição dobrada de valores; “pacta sunt servanda”; do pré-questionamento.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.