RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA (AUMENTO ABUSIVO EM PLANO DE TELEFONIA). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802769-86.2023.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802769-86.2023.8.18.0026

RECORRENTE: GENIVAL DE CARVALHO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

RECORRIDO: CLARO S.A.
REPRESENTANTE: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA (AUMENTO ABUSIVO EM PLANO DE TELEFONIA). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802769-86.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: GENIVAL DE CARVALHO SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA - PI20102-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
REPRESENTANTE: CLARO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art.487, I do CPC.

Razões do recorrente, alegando, em síntese: dos fatos e da sentença recorrida; das razões para reforma da sentença. Por fim, requer que a sentença seja totalmente reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre-me informar que a sentença bem elaborada não merece reparos.

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA em que o recorrente alega que contratou uma linha pós-paga de celular, no valor de R$34,99(trinta quatro reais e noventa e nove centavos)mensais. Alega, ainda, que sem sua solicitação ou aceitação a recorrida passou a cobrar o valor de R$ 44,00(quarenta e quatro reais) mensais. Que entrou em contato com a empresa ré, porém seus problemas não foram solucionados, continuando a ser cobrado um valor de forma indevida.

 

Compulsando os autos, constato que não houve falha na prestação do serviço, visto que o valor cobrado decorre da incidência de encargos financeiros por atraso, de cobranças por serviços adicionais e de alterações no plano contratado em razão do aumento de carga tributária.

 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos”.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/04/2024