EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013587-26.2014.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013587-26.2014.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

RECORRIDO: JAMES BRITO MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: JAMES BRITO MARTINS DOS SANTOS, GIULLIANNO DE SOUSA RUFINO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0013587-26.2014.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A

RECORRIDO: JAMES BRITO MARTINS DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: GIULLIANNO DE SOUSA RUFINO - PI11720, JAMES BRITO MARTINS DOS SANTOS - PI10496-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Vistos etc.,

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, concedendo danos morais no montante de R$5.000,00 ao recorrido. (Sentença- ID n°  7452349. p. 163-167).

Em síntese da demanda, a lide se pauta em financiamento junto ao Banco recorrente que teve como objetivo financiar veículo automotor. Ocorre que no ato da assinatura do referido contrato, a instituição bancária contratada cobrou duas taxas bancárias que vieram a ser pleiteadas judicialmente pleiteando-se seu cancelamento.

Dentre elas, a taxa de cadastro foi entendida como válida, entretanto, quanto às taxas de serviços prestados por terceiros, foram consideradas abusivas, e o banco recorrente foi condenado ao pagamento de R$970,00 (novecentos e setenta reais).

Em sede de recurso inominado (ID n°  7452349, p. 183-190), o recorrente busca anular a decisão, mudando o julgado no sentido de também tornar válida a cláusula de serviços prestados por terceiros.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.

 

II. PRELIMINARMENTE

Não há de se falar em reforma da sentença, uma vez que inegável os transtornos e problemáticas causados em virtude da falha na prestação de serviços do recorrente para/com a recorrida. 

III. DO MÉRITO

A priori, tem-se que a relação em questão trata-se de uma relação consumerista, portanto, regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como objetiva é a responsabilidade do fornecedor (no caso em tela, o recorrente).

Inegavelmente, compulsando os autos,  observa-se que em sede de recurso, a tarifa recorrida no caso corrente é denominada “taxa com serviço de terceiros”. Tal taxa deve ser analisada à luz da decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, em 28.11.2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, in verbis:

“[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia [...]”.

Considerando a decisão exposta acima e a tarifa discutida no recurso, ora em análise, verifica-se que foi considerada abusiva a cláusula que prevê a cobrança referente a Tarifa de Serviços de Terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, o que não houve no presente caso. Portanto, a sentença deve ser mantida no tocante a abusividade da tarifa supramencionada.

IV. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Juiz Relator