RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA EM RAZÃO DE TROCA DE MEDIDOR. SERVIÇO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 2 DIAS. PREVISÃO DO ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803896-10.2021.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803896-10.2021.8.18.0162

RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA EM RAZÃO DE TROCA DE MEDIDOR. SERVIÇO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 2 DIAS. PREVISÃO DO ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803896-10.2021.8.18.0162

RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora pleiteiam a reparação pelos danos materiais e morais em razão da demora injustificada de restabelecimento de energia em virtude de curto circuito próxima a sua residência.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para reformar a sentença com o fim de condenar a Recorrida ao pagamento dos danos morais devidos a Recorrente.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso a ocorrência de curto circuito no dia 22/10/2021, ocasionando a falta de energia da residência do autor. Ao ficar sem o serviço essencial a parte autora realizou chamado no mesmo dia, sendo solucionado o problema no dia 24/10/2021.

Desse modo, o fornecimento de energia foi restabelecido dentro do prazo de 2 dias, conforme ordem de serviços anexas à contestação. Assim, a requerida desincumbiu-se do ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, eis que, demonstrou a legalidade de sua conduta na forma prevista no art. 31, I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.