PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802230-62.2019.8.18.0026.

Apelante  : MARIA AMÁLIA ARAÚJO MACHADO.

Advogados : Ítalo Antônio Coelho Melo C. da Silva (OAB/PI nº 8.820) e Outra.

Apelado  : BANCO DO BRASIL S/A.

Advogados : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

RELATOR : Juiz Convocado ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO DO RELATOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 145 E 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI, E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto pelo LUIZ FERREIRA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A.

Porém, analisando a ordem cronológica dos processos distribuídos, neste TJPI, com as mesmas partes e decorrentes do mesmo processo de origem, verifico que o DESEMBARGADOR PREVENTO para a relatoria do presente Apelo é o eminente Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, conforme passo a fundamentar.

O primeiro recurso distribuído, neste TJPI, tendo por objeto o mesmo processo de origem foi o Agravo de Instrumento nº 0753237-32.2020.8.18.0000 (id. nº 35534453), destinado à relatoria do Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES que o DES. JOÃO GABRIEL SUCEDEU neste TJPI, razão pela qual, os demais deverão ser a ele encaminhados, por prevenção.

Logo, como o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI¹, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, evidencia-se que a distribuição do aludido Agravo de Instrumento firmou a prevenção do Des. JOÃO GABRIEL, relativamente à Apelação oriunda do processo que tem como partes a Apelante e o Apelado.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, ao Agravo de Instrumento nº 0753237-32.2020.8.18.0000, da relatoria do Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, atendendo-se às normas supra.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO