poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800579-24.2022.8.18.0047
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
RECORRENTE: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
RECORRIDO: ITALO BARROS MARTINS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata por meio da sentença de ID Nº13876519.

Inclusive, na decisão de ID Nº13876407 o douto magistrado em conformidade com o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, aplicou ao requerido multa no valor correspondente ao percentual de 2% do valor da causa, a ser revertida em benefício do Estado do Piauí.

Desse modo, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.