EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACRÉSCIMO DE DISCIPLINA PÓS ADITAMENTO DO FIES. PREVISIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025135-14.2015.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025135-14.2015.8.18.0001

RECORRENTE: MARCIANA ALMEIDA DE MELO

 

RECORRIDO: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACRÉSCIMO DE DISCIPLINA PÓS ADITAMENTO DO FIES. PREVISIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos etc.,

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou os pedidos da exordial totalmente improcedentes (Sentença- ID n°  7472986 p.115 - 118).

A recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que os documentos acostados são suficientes para compreender-se que a cobrança do débito referente a matéria adicionada após aditamento do FIES (TCC II) não deve se cobrada, hava em vista que não era de sua responsabilidade adaptá-la aos benefícios do programa, visto que foi incluída após o aditamento semestral realizada pela recorrente (Recurso Inominado- ID nº 7264461).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso (Contrarrazões ao Recurso Inominado - (ID n°  7472986 p. 134 - 139).

É o relatório sucinto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, entendo que a sentença (ID n°  7472986 p.115 - 118) merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso, entretanto negando provimento ao mesmo.

Sem imposição de ônus de sucumbência em virtude da concessão gratuidade da justiça.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 21/05/2024