(...)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)”

Por sua vez, o Código Penal, em seu artigo 18, II, prevê:

“Art. 18 - Diz-se o crime:

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.”

Nas lições de CLEBER MASSON (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1/ Cleber Masson. - 15 ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.):

“Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, realiza voluntariamente uma conduta que produz resultado naturalístico, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado.”

Nesse sentido, a doutrina salienta que os elementos do crime culposo são conduta voluntária, violação do dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico involuntário, nexo causal, tipicidade, previsibilidade objetiva e ausência de previsão.

Ademais, é importante ressaltar que o delito culposo exige previsibilidade objetiva, que a doutrina compreende como “a possibilidade de uma pessoa comum, com inteligência mediana, prever o resultado. Esse indivíduo comum, de atenção, diligência e perspicácia normais à generalidade das pessoas é o que se convencionou chamar de homem médio (homo medius).” (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1/ Cleber Masson. - 15 ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.).

Nas lições de NÉLSON HUNGRIA:

“Existe previsibilidade quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado, como possíveis, as consequências do seu ato. Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à perspicácia comum. Por outras palavras: é previsível o fato, sob o prisma penal, quando a previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida do homem normal, do homo medius, do tipo comum de sensibilidade ético-social.” (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1949. v. 1, p. 357)

Portanto, a previsibilidade do resultado se dá quando, na avaliação do homem médio, diante da situação concreta, poderia ter antecipado o resultado produzido.

Sedimentadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.

Narram os fatos a ocorrência que o acusado, após ingerir bebida alcoólica, conduzia a motocicleta Honda CG 125 FAN ES, placa NID-7053/PI, tendo como garupeiro Wanderson Cavalcante Cunha. Naquele instante, a vítima Francisca das Chagas Bezerra foi atropelada pelo acusado enquanto atravessava a rua, vindo a óbito em decorrência do acidente. Wanderson Cavalcante, por sua vez, sofreu lesões corporais.

O Laudo de Exame Pericial–Laudo de exame cadavérico- acidente de tráfego, concluiu que a vítima, Francisca das Chagas Bezerra (ID 14392776 -fl. 19), faleceu em razão de traumatismo crânio encefálico por atropelamento. 

O Laudo de Exame Pericial (Perícias de Trânsito), id 14392776 - fls. 132/136) concluiu que o atropelamento ocorreu em condições que não foram possíveis de ser esclarecidas devido à falta de elementos no local, in verbis:

“... o perito que subscreve este laudo o conclui informando que o sinistro (atropelamento) ora analisado (do qual resultaram lesionados WANDERSON CAVALCANTE CUNHA e CARLOS EDUARDO DA ROCHA SOUSA, além de lesões (inicialmente) e o posterior óbito de FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA) ocorreu em condições que não foram possíveis de ser esclarecidas por esse Perito devido à falta de elementos no local.”

A vítima lesionada Wanderson Cavalcante Cunha, na audiência de instrução e julgamento, relata que:

“ que era um feriado e o depoente estava indo fazer um serviço; que viu o acusado, já se conheciam, e ele perguntou para onde o depoente estava indo; que o acusado lhe ofereceu uma carona, pois estava indo para o mesmo bairro; que o acusado estava em alta velocidade e o depoente falou para ele ir mais devagar; que a vítima surgiu em frente a moto, saindo de trás de um carro que estava estacionado, e eles não a viram; que o acusado já estava muito em cima, não deu para frear, nem para desviar; que, por conta da batida, desacordou, e quando voltou a si já estava no hospital; que a via era mão dupla; que sabe que o acusado estava errado, por conta da velocidade, mas a vítima surgiu do nada, saindo de trás do carro, de forma inesperada; que não deu para evitar a batida; que não viu a velocidade que o acusado estava, mas dava a impressão de ser alta, mais de 50/60 km/h; que havia um carro estacionado e a colisão se deu quase no meio da pista; que não tinha faixa de pedestre no local da colisão, mas havia uma perto; que viu o acusado no hospital e depois não teve mais contato com ele; que não sabia que o acusado não tinha habilitação; que a vítima era uma senhora idosa; que percebeu que ela olhava para o outro lado da via, e não para o lado em que eles estavam; que acha que o carro tirou a visão dela; que sofreu algumas lesões e não recebeu auxílio do acusado; que não bebe e soube no hospital que o acusado havia ingerido bebida alcoólica, mas não percebeu nada”.

A informante Vangelucia Bezerra de Andrade, neta da vítima, descreve em seu depoimento:

“que era dia de finados e a vítima estava retornando do cemitério; que, quando ela foi atravessar a rua, vinha uma moto em alta velocidade; que disseram que eles estavam bêbados, levando cervejas; que era uma ladeira e certamente a vítima não os viu; que a velocidade máxima era da via era de 40km/h e soube que eles estavam com 90 km/h; que disseram que quando eles viram a vítima, aceleraram mais ainda, talvez com a intenção de passar antes da vítima; que as informações que ela sabe foram repassadas por populares; que a via é de mão dupla e não tem canteiro central; que soube que filmaram o momento em que a vítima estava no chão, mas a depoente não quis ver a filmagem; que não estava em Teresina no dia do acidente; que havia uma pessoa que atravessou a rua junto com a vítima, mas não identificaram quem era (depoimento completo disponível no PJe mídias)”.

O acusado CARLOS EDUARDO DA ROCHA SOUSA não compareceu à audiência de instrução, motivo pelo qual o magistrado a quo decretou sua revelia.

Ora, compulsando os autos, pode-se concluir pela ausência de previsibilidade objetiva do resultado, tendo em vista que o laudo pericial constatou  que não era possível determinar a provável velocidade do veículo devido à inexistência de marcas de frenagem, bem como quaisquer outros elementos que possibilitassem precisar a velocidade do veículo.

Ademais, a vítima sobrevivente supracitada relatou em juízo que “que a vítima surgiu em frente a moto, saindo de trás de um carro que estava estacionado, e eles não a viram; que o acusado já estava muito em cima, não deu para frear, nem para desviar…. Que a vítima era uma senhora idosa; que percebeu que ela olhava para o outro lado da via, e não para o lado em que eles estavam; que acha que o carro tirou a visão dela”.

Portanto, não resta caracterizado que o acusado tenha deixado de observar os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Nesse ponto, não houve a caracterização da culpa em sentido estrito.

Nesse sentido, segue o julgado

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO POR PARTE DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO POR PARTE DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO POR PARTE DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO POR PARTE DO RÉU -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 

Para que se configure o delito culposo, exige-se a conjugação dos seguintes elementos: I) conduta humana voluntária; II) inobservância do cuidado objetivo, que pode manifestar-se por imprudência, negligência ou imperícia; III) previsibilidade do evento danoso; IV) resultado lesivo involuntário; V) tipicidade culposa. Para eventual condenação, imprescindível a demonstração da existência de nexo causal entre a violação do dever de cuidado por parte do agente e o resultado lesivo, o que não foi demonstrado.

(TJ-MG - APR: 10134130057752001 Caratinga, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/04/2021)

Portanto, ao considerar a conclusão do laudo pericial e a declaração de uma das vítimas, constata-se a ausência da previsibilidade objetiva do resultado, acarretando a atipicidade da conduta.

Logo, deve ser mantida a absolvição do Apelado, nos termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.