poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0762064-27.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: JAIMESON DA SILVA NASCIMENTO
AGRAVADO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 932, III, CPC.

Vistos, etc…

Cuida-se de agravo interno proposto por JAIMESON DA SILVA NASCIMENTO, impugnando decisão monocrática desta relatoria, lançada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761836-52.2023.8.18.0000 por ele aforado em face de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Em consulta realizada no sistema PJe, constata-se que a decisão agravada internamente, foi reconsiderada, de modo que o interesse de agir do agravante resta comprometido.

No ponto, confira-se os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 930).

Nesse contexto, a questão posta em discussão neste agravo, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pelo agravante, ante o seu exaurimento. Desta feita, é patente a falta de interesse de agir do recorrente.

Evidenciada a ausência do interesse de agir, resta prejudicado o seguimento do presente recurso.

A regra do artigo 932, III, CPC, dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, neste caso, a negativa de seguimento a recurso prejudicado, isto é, superado por fato que lhe provoque a perda do objeto. Nesse ponto, a orientação doutrinária de Barbosa Moreira ensina que (…) diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, declaro extinto o recurso em razão da ausência do interesse de agir e, via de consequência, nego-lhe seguimento, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

Decorrido os prazos recursais, in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, na sequência, com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema

Des. José James Gomes Pereira

            Relator