RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO RECÍPROCA DE AGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O RESPONSÁVEL PELO INÍCIO DAS AGRESSÕES. ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Não existindo provas nos autos de quem realmente iniciou as agressões, uma vez que ambas as partes alegam terem sofridos agressões, não há como determinar a indenização por danos morais, Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS. CULPA CONCORRENTE. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. - Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva extracontratual, é necessária a existência concomitante de 04 (quatro) elementos: conduta (omissiva ou comissiva), dano, nexo causal e o elemento subjetivo consistente na culpa - Comprovando-se nos autos que as agressões físicas foram recíprocas, sem que seja possível apontar a responsável pelo início das desavenças, não restam configurados os requisitos do dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000220444608001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022). - Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800737-95.2022.8.18.0171 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800737-95.2022.8.18.0171

RECORRENTE: ANTENOR JOSE COELHO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

RECORRIDO: LUIZ FRANCISCO DE MACEDO

Advogado(s) do reclamado: DANIEL CAVALCANTE COELHO PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL CAVALCANTE COELHO PORTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO RECÍPROCA DE AGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O RESPONSÁVEL PELO INÍCIO DAS AGRESSÕES. ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Não existindo provas nos autos de quem realmente iniciou as agressões, uma vez que ambas as partes alegam terem sofridos agressões, não há como determinar a indenização por danos morais,

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS. CULPA CONCORRENTE. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. - Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva extracontratual, é necessária a existência concomitante de 04 (quatro) elementos: conduta (omissiva ou comissiva), dano, nexo causal e o elemento subjetivo consistente na culpa - Comprovando-se nos autos que as agressões físicas foram recíprocas, sem que seja possível apontar a responsável pelo início das desavenças, não restam configurados os requisitos do dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000220444608001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022).

- Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O recorrente/autor sustenta em suma: que a agressão é evidente e por isso merece reforma a sentença de primeira instância ou do contrário beneficiará um agressor, requerendo danos morais e materiais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 21/05/2024