EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO RECORRENTE. BLOQUEIO DE VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800816-57.2020.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800816-57.2020.8.18.0167

RECORRENTE: REGINA CELIA RIBAS

Advogado(s) do reclamante: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA, PATRICIA RIBAS DE ALMEIDA

RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO RECORRENTE. BLOQUEIO DE VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, concedendo danos morais no montante de R$5.000,00 ao recorrido. (Sentença- ID n° 7360904 ).

O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que o bloqueio de valores da conta foi feito como medida protetiva contra fraudes, visto que o valor movimentado foi muito mais alto do que o costumeiramente movimentado pelo possuidor da conta. Alega ainda que a sentença não trouxe os fundamentos utilizados para tomar-se a decisão. (Recurso Inominado- ID nº  7360908).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões refutando todas as razões de recursos do Recorrente, garantindo ainda que a recusa na liberação do dinheiro causou-lhe grandes transtornos, visto que precisa do dinheiro de maneira urgente para realização de exames médicos, bem como pediu total improvimento do recurso (Contrarrazões- ID nº  7360913).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.

II. PRELIMINARMENTE

Não há de se falar em reforma da sentença, uma vez que inegável os transtornos e problemáticas causados em virtude da falha na prestação de serviços do recorrente para/com a recorrida. 

II. DO MÉRITO

A priori, tem-se que a relação em questão trata-se de uma relação consumerista, portanto, regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como objetiva é a responsabilidade do fornecedor (no caso em tela, o recorrente).

Inegavelmente, compulsando os autos,  observa-se que a atitude do recorrente em bloquear por vários meses os valores pertencentes à recorrida ultrapassou os limites da segurança, atingindo a vida pessoal do mesmo, vez que em virtude dos bloqueios teve suas finanças gravemente comprometidas. Destarte, agiu de forma negligente ao efetuar os bloqueios indiscriminados e mantê-los mesmo após os contatos realizados pela autora, dificultando a reversão do impedimento. Ora, a empresa ré não cumpriu com o seu dever de cuidado, agindo sem entrar em contato com o requerente e frustrando os planos do mesmo.

No mesmo viés, por mais que o recorrente aduz que o bloqueio foi realizado como forma de proteger a conta da autora, esse se deu de maneira desarrazoada e dificultosa, o que impossibilitou a autora de reaver seus valores, só os conseguindo obter novamente cinco meses após o início de suas tentativas.

Em paralelo, quanto às provas nos autos processuais, ressalta-se que por mais que o recorrente tenha apontado a suspeita de fraude na transação, o mesmo não se desincumbiu do ônus de prova de sua alegação, sobretudo porque as restringiu tão somente no que tange a suposta irregularidade, porém, não provou tal irregularidade ou o que a motivou, não havendo nos autos qualquer indício de fraude ou ilícito por parte da Recorrida que motivasse o bloqueio de valores de sua conta. 

Quanto ao valor do dano moral recorrido, para atingir-se o montante mais coerente frente a presente situação, deve-se observar critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades próprias do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado a ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie. Nesses termos, observando o prejuízo causado pelo recorrente, entende-se como coerente e proporcional o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) estipulado na sentença. 

Vez comprovado o dano causado pelo recorrente à recorrida, bem como justo o montante indenizatório, entende-se como correta a sentença monocrática proferida em primeiro grau. 

III- DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.

Sem imposição de ônus de sucumbência em virtude da concessão gratuidade da justiça.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 21/05/2024