EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado na sentença recorrida, o Banco não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual, decidiu-se pela inexistência do vínculo contratual entre as partes. 2. No caso dos autos, revela-se perfeitamente cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela instituição financeira, porque efetuados com base em contrato eivado de nulidade. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806025-83.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806025-83.2023.8.18.0140

APELANTE: ISAIAS RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  Conforme assentado na sentença recorrida, o Banco não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual, decidiu-se pela inexistência do vínculo contratual entre as partes. 2. No caso dos autos, revela-se perfeitamente cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela instituição financeira, porque efetuados com base em contrato eivado de nulidade. 3. Recurso conhecido e  não provido.

 

PROCESSO Nº: 0806025-83.2023.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]

APELANTE: ISAIAS RODRIGUES DE SOUSA

Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR: Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ISAIAS RODRIGUES DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença recorrida (Id. 11623370), o juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos; condenar o Banco à repetição do indébito, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação.

Insatisfeita, a parte apelante interpôs a presente Apelação Cível (Id. 11623373), pleiteando a reforma da sentença, com a finalidade de majorar a indenização para o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

O Banco recorrido apresentou suas contrarrazões (Id. 11623377), pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença em todos os seus termos.

A Apelação foi recebida no efeito devolutivo e suspensivo, dispensado o encaminhamento ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 (Id. 11726305).

 É o relatório.

 

 

 

 

Teresina, 26 de fevereiro de 2024.

Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator

 

 

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

Importa destacar, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver discussão acerca de falha na prestação de serviços e pela possibilidade de sua aplicação às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dentre os direitos básicos assegurados ao consumidor, tem-se a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor. A medida visa facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai do inciso VIII, do Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Tratando-se o caso dos autos de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço ofertado ao cliente.

Assim, deve a instituição financeira demonstrar a existência do contrato, mediante o cumprimento das formalidades legais necessárias, bem como o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária do apelante, com a comprovação da respectiva transferência do crédito.

Conforme a sentença recorrida, o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual, decidiu-se pela inexistência do vínculo contratual entre as partes, com a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor.

Percebe-se a acertada aplicação da Súmula nº 18, deste Tribunal de Justiça Piauiense: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”.

Diante do reconhecimento, pelo juízo originário, da ausência de relação jurídica válida entre as partes, a respaldar os descontos realizados pela instituição financeira no benefício previdenciário do apelante, resta evidente a falha na prestação do serviço, o que caracteriza conduta ilícita do Banco apelado, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, como bem determinou o juízo de primeiro grau, devem ser devolvidos em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente por força do contrato reputado nulo.

Além disso, o desgaste emocional do aposentado não pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, vez que a subtração de parte do benefício previdenciário, recebido mensalmente para o  seu sustento, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência.

Em relação ao valor da indenização, embora inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que reiteradamente são impostos por esta corte no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No tocante ao termo inicial dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, estes deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”.

No presente caso, o evento danoso traduz-se desde o primeiro desconto indevido feito no benefício previdenciário com base em contrato nulo, porque a partir daí começaram a surtir os efeitos negativos na vida da autora.

Por todo o exposto, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo todos termos da sentença. 

É o voto.

ACÓRDÃO

 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina (PI), 10 de abril de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator