EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800888-62.2022.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800888-62.2022.8.18.0009

RECORRENTE: RITA DE CASSIA BRAGA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LUZ CORTEZ, ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ

RECORRIDO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) do reclamado: SADI BONATTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumenta que, após firmar um contrato de mútuo com a recorrente, foi obrigada a pagar R$ 1.918,31 (mil, novecentos e dezoito reais e trinta e um centavos) a título de seguro prestamista.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.918,31 (mil, novecentos e dezoito reais e trinta e um centavos), de forma simples.

A parte requerente, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado, pleiteando, em síntese, a devolução em dobro da quantia cobrada pela instituição financeira ré, além do acolhimento do pedido de danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, aduzindo em suma: a necessidade de  revogação do direito à gratuidade judicial concedido à parte autora; a legalidade da cobrança do seguro ora questionado;

à parte autora.

 É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O banco recorrente, embora afirme que a contratação da tarifa foi regular, não apresentou em juízo comprovante de contratação válida, ou seja, que a parte autora anuiu, ônus processual que lhe cabia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, razão pela qual a devolução em dobro da quantia cobrada pela instituição financeira ré é medida que se impõe.

Desta forma, é possível concluir ainda que, em que pese a comprovação de que a contratação do seguro, ora questionada, ocorreu de forma abusiva, na modalidade venda casada, entendo que o desconto de tarifas bancárias sem previsão contratual expressa, salvo se comprovados situação vexatória, humilhação ou constrangimento, implica simples transtornos e dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável.

Portanto, CONHECE-SE do RECURSO INOMINADO, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a recorrida a restituir de forma dobrada os valores referentes ao seguro prestamista, a ser apurado por simples cálculo aritmético, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrida, o qual condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Assinado e datado eletronicamente.