poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0818081-90.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: ELENILSON DE FIGUEIREDO SOUSA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI, PRESIDENTE NUCEPE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por  ELENILSON DE FIGUEIREDO SOUSA em desfavor de ESTADO DO PIAUI, DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI, PRESIDENTE NUCEPE

Analisando os autos, constatou-se que a parte apelante não efetuou o recolhimento das custas processuais na sua integralidade, haja vista não constar a taxa judiciária referente ao recurso, nos termos do Manual de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e devidamente intimada para apresentar nos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, absteve-se de manifestação.

É o relatório. DECIDO.

O presente recurso não supera o juízo de admissibilidade, considerando a certidão de ausência do recolhimento das custas pertinentes ao presente recurso.

De efeito, compete à parte, ao interpor o recurso, satisfazer todos os requisitos legais, entre os quais se insere o encargo de efetuar e comprovar o pagamento das custas ou da isenção destas em razão do deferimento do benefício da gratuidade, no momento da interposição, o que não ocorreu.

Ademais, a regra do artigo 1007, caput do CPC/2015 é bem clara ao dispor que :

“No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” .

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. Desta feita, a ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do seu mérito.Assim sendo, não deve então o recurso ser conhecido, pelas razões demonstradas.

ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, E DETERMINO A DEVIDA BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.

TERESINA-PI, 23 de fevereiro de 2024.