EMENTA recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA. SINAL DEFICIENTE E EVENTUAL INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA Do DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO NEGADA. PRECEDENTE Nº 20. Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010679-37.2013.8.18.0031 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010679-37.2013.8.18.0031

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ALFREDO DO VAL NOGUEIRA, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RECORRIDO: RAONE LOBATO BRITO

Advogado(s) do reclamado: GEOFRE SARAIVA NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA. SINAL DEFICIENTE E EVENTUAL INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA Do DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO NEGADA. PRECEDENTE Nº 20. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA julgou procedente o pedido da parte autora para: condenar o(a) ré(u) a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (HUM mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a sentença e com incidência de juros até a citação nos moldes do art. 405 do CC/02.

Sustenta o recorrente em suas razões requer a improcedência do pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O autor-recorrido alega que possui contrato com a operadora para utilização dos serviços de telefonia móvel; que a falta de sinal e as interrupções nas chamadas dificultam o seu trabalho, trazendo desgosto, constrangimentos, perturbação psíquica, dificuldade de comunicação, que não se tratam de meros aborrecimentos, mas sim, uma conduta ilícita da operadora, que merece censura e devida reparação em benefício do lesado.

A operadora, por sua vez, combate as argumentações do demandante aduzindo que a pretensão do autor esbarra na absoluta ausência de prejuízo moral. Não há nos autos nenhum fato que revele a existência de dano moral suportado pelo mesmo, de exclusiva responsabilidade da ré.

Pois bem, o dano moral não tem caráter de reposição, porque a moral não pode ser ressarcida, mas tem exclusivamente o objetivo de tentar compensar a dor sofrida pelo lesado em razão de atitudes equivocadas, errôneas ou dolosas de terceiros, para que estes venham a tomar as cautelas necessárias a fim de evitar que fatos errôneos venham a acontecer.

Valor nenhum é capaz de ressarcir ou mesmo compensar os transtornos ocorridos. No entanto, como não existem outros critérios para compensar a dor sofrida, atualmente se vem decidindo no sentido de que a indenização pecuniária é a melhor solução para se tentar amenizar as amarguras sofridas pela ofensa ou pelo abalo moral.

Nesse sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal, reproduzidos pelo Superior Tribunal de Justiça:

Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra a liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos" (STF, RE n. 97.097, Min. Oscar Correa; STJ, 108/287-295).

Na espécie, cabe discutir se os fatos apresentados pelo autor-recorrido acarretaram ofensa à honra ou a sua moral, ou seja, se estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral para a consequente condenação da recorrida ao pagamento da verba indenizatória.

Na hipótese, é incontroverso que o demandante é consumidor dos serviços de telefonia móvel oferecidos pela demandada.

No entanto, a parte autora afirma que os serviços estão sendo prestados de forma indevida pela operadora, em razão da falta de sinal e interrupções constantes nas chamadas realizadas e, por isso, deve ser indenizado pelos danos morais suportados.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Ainda que o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor determine que, em razão da existência de relação consumerista, o ônus da prova deva ser invertido, o caso dos autos possui uma condição peculiar, porquanto, cabia o recorrente apresentar um mínimo capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, quanto aos fatos, para constituir o seu direito (art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil), daí porque deveriam ter juntados, com a inicial, documentos como: faturas com discriminação de chamadas da linha de telefone celular de sua propriedade para demonstrar as sucessivas ligações efetuadas em razão da ausência de sinal ou queda; ou protocolo de reclamação ou solicitação de documentos à operadora e outros. Porém, a parte autora nada colacionou nesse sentido.

As alegações levantadas são frágeis, não se concluindo pela existência de verossimilhança. Pelo que se confere, sequer a apontada falha de sinal da operadora restou satisfatoriamente demonstrada.

Não havia como, pois, inverter o ônus probatório.

Apresentada essa premissa, de outro norte, cumpre esclarecer que a qualidade, a duração e a interrupção das chamadas telefônicas não são vinculadas apenas à área de cobertura, mas a inúmeros fatores externos, tais como os obstáculos naturais e as condições meteorológicas. Não fora isso, ligações oriundas de telefones celulares também podem ser interrompidas em razão da provocação por parte do próprio usuário. A título exemplificativo, indicam-se o ingresso em local em que inexiste cobertura do sinal e o término da carga da bateria do aparelho celular.

Logo, embora o autor alegue que a má prestação dos serviços lhe ocasionou danos de ordem moral, eis que foram inúmeros os constrangimentos suportados em razão da utilização dos serviços de telefonia oferecidos pela recorrida, tem-se que, pelo que consta, o demandante não solicitou a rescisão do contrato firmado com a operadora. O recorrido preferiu suportar os dissabores advindos da eventual ausência de sinal no telefone.

Não fora isso, para a configuração do dano moral não basta apenas o dissabor, o aborrecimento, e a aflição exacerbada. O dano moral emerge da dor, do vexame, da ofensa à personalidade, à honra e à dignidade da pessoa, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe, de fato, aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Na hipótese, cabia ao autor demonstrar que o eventual defeito ou falha na prestação dos serviços oferecidos pela apelada teria ocasionado dano moral passível de indenização, o que, efetivamente, não restou demonstrado.

Ainda que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabeleça que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", e que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que determina a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, isto é, considera objetiva a responsabilidade dele, bastando estarem configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre este e aquele, para que nasça a obrigação de indenizar (arts. 14 e 22 e parágrafos), estabeleçam a responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público, pela má prestação de serviços públicos, não há como responsabilizar a operadora pela obrigação de pagar indenização por danos morais, no caso.

Isso porque, o consumidor, em primeiro lugar, apenas alegou fatos, sem qualquer indício que demonstrasse a verossimilhança de suas alegações; segundo porque não houve prova da ilicitude da conduta da operadora; e terceiro porquanto não restou demonstrada que eventual falha no sistema de telefonia móvel tenha gerado "constrangimentos", sofrimento psíquico ou qualquer ameaça ao bom nome, à moral e à honra, uma vez que não houve nenhum ataque à honra subjetiva do demandante. Eventuais incômodos não se elevam à categoria de dano moral indenizável.

A situação citada acima já é matéria pacificada nas Turmas Recursais, constando no precedente nº 20 que assim dispõe: “Descabe ressarcimento por dano moral a falha no serviço de telefonia, decorrente de problemas na rede, diante da ausência de repercussão na esfera moral. (Aprovado à unanimidade)”.

Desta forma, não se verifica a configuração dos requisitos hábeis a configurar o dano moral (ato ilícito, dano e nexo causal).

Assim, conclui-se que as questões levantadas pelo autor não são hábeis a configurar dano moral indenizável.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, restando cassada a sentença vergastada.

Sem ônus de sucumbência.

 

Teresina, 21/05/2024