poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0753903-28.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO DE CASTRO
AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO, MUNICIPIO DE UNIAO, ELAINE ALMEIDA MELO DE MENEZES

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO DE CASTRO contra decisão proferida nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA (n.º 0800476-90.2023.8.18.0076), impetrado em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO, MUNICÍPIO DE UNIÃO, ELAINE ALMEIDA MELO DE MENEZES, ora agravados.

2. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifica-se que a análise do presente recurso é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcreve-se a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução n.º 77, de 29/06/2017).

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator