JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DAS VÍTIMAS NA AUDIÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800508-31.2022.8.18.0141 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800508-31.2022.8.18.0141

APELANTE: 21º BATALHÃO - POLÍCIA MILITAR - ALTOS

 

APELADO: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS, MAURICIO JOSE DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DAS VÍTIMAS NA AUDIÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800508-31.2022.8.18.0141
Origem: 
APELANTE: 21º BATALHÃO - POLÍCIA MILITAR - ALTOS 

APELADO: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS, MAURICIO JOSE DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela suposta prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, de autoria imputada a ANTÔNIO FRANCISCO DAS CHAGAS e MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA. 

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a punibilidade dos autores do fato ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS e MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA em relação ao crime do art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal, diante da renúncia ao direito de representação.  

 

O Ministério Público interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese: o provimento do recuso anulando-se a decisão terminativa voltando o feito ao seu regular tramite processual.  

É o relatório.  

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, a conduta criminosa imputada é o crime de ameaça, acarretando na necessidade de representação da vítima para o ajuizamento da ação penal pública. Ocorre que, a vítima mesmo intimada para o comparecimento a audiência não se fez presente, tampouco apresentou justificativa de sua ausência, situação que importa na renúncia tácita à representação, conforme Enunciado Criminal de nº 117 do FONAJE. 

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 

        Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 12/04/2024