APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ILEGÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

 1. Nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação cabendo ao magistrado, na hipótese de defeito ou irregularidade, oportunizar ao autor a emenda da inicial.

 2.Oportunizada a emenda a inicial, para apresentar documento de identificação civil legível, e a parte manteve-se inerte impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, I do CPC. Sentença mantida.

 3. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Proc. Nº 0804184-55.2021.8.18.0065) ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.     

Em sentença (id 11796820), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência da juntada do documento solicitado em despacho de emenda à inicial, qual seja documento de identificação legível, julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC. 

Em suas razões recursais (id 11796825), a apelante alega que houve formalismo exacerbado do MM Juiz ao extinguir o feito sem resolução do mérito, posto que no despacho de emenda não indicou o requisito para propositura da ação não foi indicado. Requer o provimento da apelação para seja declarada nula a sentença, e determinado o regular prosseguimento do feito. 

Em contrarrazões (id 11796828) o Banco requer, em suma, que seja negado provimento ao recurso e que seja mantida a sentença em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção.  

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.

 VOTO

 O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 

II. DO MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Compulsando os autos, verifico que em certidão de triagem (id 11796817), foi constatada a irregularidade do documento que acompanham a petição inicial, qual seja o documento de identificação ilegível. Diante de tal irregularidade, a parte autora foi intimada (id 11796818) nos seguintes termos: 

“Faço vista dos autos a parte autora para emendar petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documentos indispensáveis, quais sejam: 1. Constam documentos ilegíveis (registro geral) juntados a petição inicial, impossibilitando a comprovação das informações constantes na petição inicial. Ressalto que o não atendimento, poderá ocasionar indeferimento da petição inicial e/ou julgamento sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485 do CPC.” 

 
      Oportunizada a emenda para regularização do feito, a parte autora se manteve-se inerte. Diante de tal fato o Juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito (id 11796820).  

Registre-se que para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá cumprir uma série de requisitos, devendo ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.  

 Sobre os requisitos formais da petição inicial, importa observar o disposto no Código de Processo Civil nos arts. 319 a 321, os quais transcrevo a seguir: 

Art. 319. A petição inicial indicará: 

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 

O  Código de Processo Civil determina que cabe ao magistrado, na hipótese de defeito ou irregularidade, oportunizar ao autor a emenda da inicial no prazo de 15 dias, após indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321, caput, do CPC, senão vejamos:   

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 

A apelante devidamente intimada para corrigir o vício contido na inicial (id 11796818), onde foi indicado com precisão o defeito a ser corrigido, se manteve inerte não cumprindo a determinação de emenda que facilmente poderia ter sido realizada, apresentando-se a juntada do documento de identificação, RG, de forma legível.

Nesse sentido, não há motivos para reforma da sentença impugnada. 

Portanto, mostra-se correto o entendimento do Magistrado a quo, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da decisão judicial. 

Neste contexto, vejamos os julgados: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido. 

(TJ-SP - AC: 10097022720198260053 SP 1009702-27.2019.8.26.0053, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 07/08/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2019)  

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ILEGÍVEL. EMENDA A EXORDIAL OPORTUNIZADA. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação cabendo ao magistrado, na hipótese de defeito ou irregularidade, oportunizar ao autor a emenda da inicial no prazo de 15 dias, após indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não atendida a determinação, deve o juízo indeferi-la. In casu, foi observado o procedimento previsto no art. 321 do NCPC, tendo o magistrado a quo oportunizado a emenda da inicial, indicando de maneira precisa a necessidade de juntada de documento de identidade da parte, requisito indispensável a propositura da ação, determinação que não atendida, apesar de informe à parte quanto a possível extinção do feito. 

(TJ-AC - AC: 07003425220228010015 Mâncio Lima, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 09/09/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2023) 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Infere-se que o Magistrado a quo determinou a intimação da Apelante, a fim de emendar a inicial. II - A Apelante obteve vista dos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal sem nenhuma manifestação (id nº 4627989, 4627990). III - No que tange à ordem de emenda da inicial, essa constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprido, enseja a aplicação das regras dos arts. 331, parágrafo único e 330, IV, do CPC IV - Deveria a Apelante ter interposto o recurso de Agravo de Instrumento, em face da decisão que determinou a emenda da exordial, portanto, incabível a reforma da sentença pelos motivos expostos, eis que houve preclusão. V - Recurso conhecido e improvido.   

(TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0802657-10.2020.8.18.0031 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 07/10/2022) 

Por tais motivos, entendo acertada a decisão do Juiz a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC. 

III. DISPOSITIVO  

Com estes fundamentos, conheço da referida Apelação mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter em todos os termos a sentença recorrida. 

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, em virtude de ausência de condenação na sentença.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

   É como voto. 

  Teresina, data registrada em sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator