PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO QUE INDEPENDE DO ACEITE DA PARTE IMPETRADA

    O Impetrante apresentou petição em que requereu a desistência do mandamus.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367/RJ que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante e pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.

Os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, também passou a adotar esse entendimento, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito.

(STJ - DESIS nos EDcl no AgInt no REsp: 1916374 PR 2020/0346119-9, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022)

       Daí porque, em face dessas considerações, determino a retirada do processo de pauta e homologo a desistência do Mandado de Segurança, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto a referida ação sem julgamento do mérito.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator