poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0001857-90.2012.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acessão]
APELANTE: ESPÓLIO DE OZILDO AMÂNCIO PEREIRA
APELADO: JOSE BERTINO DE VASCONCELOS FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta pelo Espólio de Ozildo Amâncio Pereira, contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos /PI, nos autos da AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada em face do apelado.

Em despacho de id.14245881, determinei a intimação do apelante, através de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Consta no sistema PJe que a parte apelante foi devidamente intimada (id.14485734), porém, não houve manifestação da mesma sobre o preparo do recurso.

Portanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do complemento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, e no art. 932, III, ambos do CPC, face a sua deserção.

            Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de fevereiro de 2024.