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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0751377-54.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Decisão Judicial ]
IMPETRANTE: ANA THAMIRES BRANCO DE OLIVEIRA
IMPETRADO: JUIZO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar para desbloqueio de contas bancárias e concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nº 0806458-24.2022.8.18.0140, impetrado por Ana Thamires Branco de Oliveira, contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, ora impetrado.

A decisão impugnada, exarada nos autos do embargos à execução nº 0806458-24.2022.8.18.0140, consistiu, em resumo, em indeferir a inicial, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do não pagamento das custas de ingresso.

Inconformada, a impetrante alega, a princípio, que teve suas contas bloqueadas em razão de o MM Juiz não haver analisado de forma adequada os autos de Embargos e com isso ter proferido decisão arbitrária privando a impetrante de valores que lhe pertencem. Ademais, afirmou que há abuso da decisão impetrada, ante a comprovação de excesso na execução.

Requer, por fim, que sejam desbloqueadas as contas da impetrante e que, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à Execução a fim de que sejam revistos os valores, em razão do flagrante Excesso na Execução.

Sucintamente relatados, DECIDO.

Como se sabe, o STF, através da Súmula nº 267, já definiu, há muito tempo, que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Por seu turno, a propósito do tema, o STJ, também não há menos tempo, vem, pacífica e reiteradamente, decidindo ipsis verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 

1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial apenas na hipótese de manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder.

2. (omissis).

3. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no RMS 27837/MG - T1 – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJe 27.08.2010).

No caso em apreço, tem-se sentença proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Teresina - PI. Óbvio, portanto, tratar-se de hipótese de não cabimento de Mandado de Segurança.

A não bastar, longe se encontra a decisão hostilizada de padecer de ilegalidade ou de se configurar teratológica, contrario sensu do que, também, se assevera na exordial.

Impõe-se, portanto, concluir, em definitivo, que a impetrante vale-se da via inadequada, dando, consequentemente, ensejo à aplicação, de pronto, do disposto no art. 10, da Lei 12.016/09, in verbis:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, INDEFIRO a petição inicial deste MANDADO DE SEGURANÇA, extinguindo o processo, ex vi do disposto no supracitado art. 10, da Lei nº 12.016/09.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de fevereiro de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator