PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO ATENDIMENTO. AUTOR SE LIMITOU A POSTULAR SUCESSIVAS DILAÇÕES DE PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – In casu, trata-se de Ação Monitória em desfavor dos Apelados, com determinação judicial de emenda à inicial, em que o Apelante requereu sucessivos pedidos de dilação de prazo para apresentação da atualização do débito, perfazendo o lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) anos, sem o atendimento do comando judicial. II - Escoado o lapso temporal designado pelo Magistrado, em que o Apelante se limita a postular sucessivos pedidos de dilação probatória, sem realizar o cumprimento da providência que lhe incumbia, não resta ao julgador alternativa senão a extinção do processo sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso III, do CPC. III - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000008-32.1993.8.18.0135 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000008-32.1993.8.18.0135

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

APELADO: LEONIDAS MARQUES FERREIRA, PLÍNIO NUNES DE OLIVEIRA FILHO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO ATENDIMENTO. AUTOR SE LIMITOU A POSTULAR SUCESSIVAS DILAÇÕES DE PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – In casu, trata-se de Ação Monitória em desfavor dos Apelados, com determinação judicial de emenda à inicial, em que o Apelante requereu sucessivos pedidos de dilação de prazo para apresentação da atualização do débito, perfazendo o lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) anos, sem o atendimento do comando judicial.

II - Escoado o lapso temporal designado pelo Magistrado, em que o Apelante se limita a postular sucessivos pedidos de dilação probatória, sem realizar o cumprimento da providência que lhe incumbia, não resta ao julgador alternativa senão a extinção do processo sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso III, do CPC.

III - Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000008-32.1993.8.18.0135.

 

Apelante : BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada : Giza Helena Coelho (OAB/PI nº 166.349).

Apelados : LEONIDAS MARQUES FERREIRA, e PLÍNIO NUNES DE OLIVEIRA FILHO.

Sem advogado constituído nos autos

Relator : Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

Nas suas razões recursais, o Apelante requer a anulação da sentença recorrida, tendo em vista que a Ação de Execução Extrajudicial não cabe a extinção por abandono de causa, por ser inaplicável à matéria, devendo observar o disposto no art. 924, do CPC.

Intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 14562859.

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data registrada na assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº. 14562859, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo à análise do mérito recursal

II – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

 

In casu, observa-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor dos Apelados, em que, após a avaliação do imóvel a ser penhorado, foi determinado a intimação do Apelante para juntar a planilha de atualização do débito, que se limitou a postular sucessivos pedidos de dilação probatória, sem realizar o cumprimento da providência que lhe incumbia.

O cerne da questão está na validade da sentença apelada, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia.

Na espécie, muito embora o Apelante aduza que a extinção do processo de execução deve seguir as hipóteses contidas no art. 924, do CPC, é essencial interpretarmos tal dispositivo em consonância ao previsto no art. 485, do CPC para a hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, visando a harmonia entre as normas referentes ao mesmo objeto.

Nesse sentido, considerando o escoamento do lapso temporal designado pelo Magistrado para acostar a planilha de atualização de débito (id. 14507170), o Apelante se limitou a postular sucessivos pedidos de dilação de prazo, perfazendo o lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) anos, sem realizar o cumprimento da providência que lhe incumbia.

Desse modo, é evidente que a modalidade de Extinção processual aplicada pelo Magistrado a quo, ocorreu por pertinente interpretação de que as condições da Ação foram aferidas no curso do conhecimento, e não na fase satisfativa, tendo em vista que se tratava de ausência de promoção dos atos e diligências que lhe incumbia, leva inexoravelmente ao provimento jurisdicional de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos expressos da norma do art. 485, III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o processo não pode tramitar ad eternum.

Ademais, intimado o Exequente acerca de possível extinção processual, conforme id. 14507176, é prescindível a intimação do Executado quando não houver sua integração à execução, bem como inadmissível a desobediência ao comando judicial proferido pelo Magistrado Primevo, tendo em vista que este processo já se arrasta desde o ano de 1993.

Assim, o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito em virtude da inércia do Apelante em promover os atos que lhe competia, limitando-se ao requerimento de sucessivos pedidos de dilação de prazo, sem apresentar qualquer motivo que justifique o não atendimento da determinação judicial para promover a imprescindível juntada de atualização do débito para o prosseguimento da Execução.

A propósito, absurda a alegação do Exequente/Apelante de que a extinção através do artigo 485, do CPC, não teria aplicação no caso de execução de título extrajudicial; isso porque não bastasse a existência do princípio da subsidiariedade normativa do processo ordinário (que torna suas normas aplicáveis em quaisquer outras espécies de procedimentos processuais), há, "in casu", a norma expressa do art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a aplicação subsidiária das normas supracitadas (aí incluída a do art. 485), aos processos de execução, confira-se, in verbis:

 

“Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”

 

E, sendo regular a extinção, observando-se o devido processo legal, não há nenhum fundamento apontado pelo Exequente em seu recurso que permita a reforma ou a anulação da sentença recorrida.

Nesse sentido, segue precedente à similitude, consoante se denota, ipsis litteris:

 

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Abandono da causa. Ocorrência. Após inércia de mais de 30 dias e intimação pessoal para dar andamento ao feito, desconsiderada pelo Exequente, seguiram-se apenas pedidos, sem fundamento, para dilação de prazo. Correta a extinção do feito por abandono , com lastro no art. 485, III, CPC, aplicável à execução em razão da norma expressa do art. 771, parágrafo único, CPC. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10054621220218260348 Mauá, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/09/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023)”

 

Nesse contexto, considerando a ausência de promoção dos atos e diligências que lhe incumbia, e tendo o Autor, ora Apelante, abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito é medida necessária.

Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme o art. 485, III, do CPC. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data registrada na assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

Teresina, 27/03/2024