EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento de testemunha e Laudo de Exame de Corpo de Delito, impondo-se então a manutenção da condenação. 2. Nos crimes cometidos em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos, como se deu no caso dos autos (laudo pericial e depoimento prestado por testemunha). Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000658-54.2017.8.18.0033 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000658-54.2017.8.18.0033 (1ª Vara da Comarca de Piripiri)

Apelante: Rodrigo Lima Pereira Fausto

Defensores Públicos: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Apelado: Ministério Público Estadual

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Na hipótese, a materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento de testemunha e Laudo de Exame de Corpo de Delito, impondo-se então a manutenção da condenação.

2. Nos crimes cometidos em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos, como se deu no caso dos autos (laudo pericial e depoimento prestado por testemunha). Precedentes.

3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rodrigo Lima Pereira Fausto (pág. 1 – id. 9859877) em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri (pág. 117/119 – id. 3362765), que o condenou à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, §6º, do Código Penal (lesão corporal culposa), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 1/4 – id. 3362765), a saber:

 

(…)

Compulsada a peça informativa, afere-se que o denunciado RODRIGO LIMA PEREIRA FAUSTO, aos 13 dias de março de 2017, por volta das 21h00min, chegou visivelmente embriagado na residência em que convivia com a vítima, sua esposa Nayra Jessica Borges Lima Fausto, situada a Rua Dr. Antenor de Araújo Freitas, n° 2694, Bairro Paciência, nesta cidade de Piripiri, e começou a agredir a vítima, mordendo seu braço, bem como tentou quebrar o braço da mesma.

Ato contínuo, amedrontada, a vítima ligou para sua mão,

Maria de Jesus de Carvalho Lopes, que acionou a Polícia Militar, que logo chegou ao local do fato, conduzindo o autor do fato à Delegacia da Mulher de Piripiri/PI, onde a vítima requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em face do agressor.

Frisa-se que a vítima, ao tempo do fato, era há 01 (um) ano e

03 (três) meses casada com o indiciado, sendo que se encontrava grávida, no sexto mês de gestação.

À f. 08 do inquérito encontra-se exame de corpo de delito

realizado na vítima atestando as lesões provenientes das agressões perpetradas pelo denunciado. (...)

 

Recebida a denúncia (pág. 55/57 – id. 3362765) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 1/5 – id. 9859877), (i) a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 1/4 – id. 11215567), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 12395477).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crimes punidos com detenção.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, a defesa pleiteia tão somente (i) a absolvição do apelante.

Ante a inexistência de questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.

Pois bem. Alega a defesa que a ação do apelante de arrombar a porta não tem qualquer relação com a conduta de lesão corporal, vez que a força empregada pelo agente foi direcionada a porta e não contra a vítima, enquanto afirma que o apelante não agiu com dolo e nem culpa, tratando-se de um acidente.

Aduz que a condenação teria se fundamentado exclusivamente nas informações contidas no inquérito e na denúncia pugnando então pela absolvição do apelante.

Visando à melhor compreensão da matéria, passa-se a discorrer acerca da prova oral colhida em juízo.

A ofendida (Nayra Jéssica Borges Lima Fausto) declara que o apelante arrombou a porta, e no momento que foi impedir, seu braço foi machucado. Acredita que o apelante não teve a intenção de lesioná-la.

Informa, ainda, que, à época do fato, estava casada há 1 (um) ano e 3 (três) meses e estava grávida de seis meses.

O apelante, por sua vez, reconhece que discutiu com a vítima, porém, nega que a tenha agredido, sendo que ela se machucou quando tentou impedi-lo de arrombar a porta do quarto.

No caso dos autos, em que pese a negativa do apelante, a materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento de testemunha e exame de corpo delito.

Ademais, consta dos autos depoimento prestado em sede policial em Termo de Representação Criminal (pág. 21/23- id. 3362765) que em seu relacionamento era marcado por constantes discussões e ofensas morais por parte do Apelante, tendo sido necessário, inclusive buscou atendimento Hospital Regional Chagas Rodrigues, em Piripiri, com o fim de tomar remédios para evitar o aborto, em decorrência dos danos psicológicos resultantes.

Registre-se, por oportuno, que, nos crimes cometidos em âmbito doméstico, a palavra da ofendida possui grande relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, como se deu no presente caso.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes de Tribunais Pátrios:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório presente nos autos, como ocorre na espécie.

2. Ante o robusto acervo probatório presente no caderno processual, o qual é composto pela palavra da vítima, pelo laudo pericial e pelas demais provas orais colhidas em juízo e no inquérito, a manutenção da condenação do acusado pelo crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.

(TJ-DF - APR: 20141010040754, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/07/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2015 . Pág.: 92)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA. EMBRIAGUEZ. 1. O réu foi condenado a 03 meses de detenção. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Em recurso, sustenta a insuficiência de provas para a condenação. Alega ter agido em legitima defesa. Postula pela absolvição do réu. 2. A palavra da vítima merece destaque nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando ancoradas em outras provas contidas nos autos. Não houve dúvida, no caso, que o réu produziu as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, não subsistindo a alegação de legítima defesa, que veio isolada nos autos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054513908, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/08/2013)

(TJ-RS - ACR: 70054513908 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 21/08/2013, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2013)

 

Por fim, tampouco há que se falar em absolvição fundada na reconciliação do casal, quando a prática dos delitos está seguramente demonstrada, até porque "nos crimes de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a reconciliação do casal ou a ausência de vontade da vítima em vê-lo processado não constituem óbice à persecução penal, ou à aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher" (HC 498.977/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019).

Portanto, não ficou demonstrado que o presente caso se trata de um mero acidente, sendo então impossível acolher o pleito absolutório.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antonio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 08 a 15 de março de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -