APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS DOIS RÉUS. CUSTAS DEVIDAS POR AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O benefício concedido à Fazenda Pública de isenção de custas processuais e emolumentos judiciais não constitui óbice à condenação à RESTITUIÇÃO das custas antecipadas pela parte autora no início da demanda. Precedentes. II - Ademais, o artigo 87 do CPC dispõe que “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.” Desta feita, uma vez que a ação foi proposta em face de dois réus, ambos devem ser condenados à restituição das custas adiantadas pelo autor. III – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0007462-96.2003.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara de Direito Público - Data 01/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0007462-96.2003.8.18.0140

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

APELADO: FABIO JOSE LUSTOSA DA COSTA FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: JANAINA PARENTES FORTES COSTA FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS DOIS RÉUS. CUSTAS DEVIDAS POR AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - O benefício concedido à Fazenda Pública de isenção de custas processuais e emolumentos judiciais não constitui óbice à condenação à RESTITUIÇÃO das custas antecipadas pela parte autora no início da demanda. Precedentes.

II - Ademais, o artigo 87 do CPC dispõe que “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.” Desta feita, uma vez que a ação foi proposta em face de dois réus, ambos devem ser condenados à restituição das custas adiantadas pelo autor.

III – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0007462-96.2003.8.18.0140

Apelante: MUNICÍPIO DE TERESINA

Procurador: Procurador do Município de Teresina

Apelado: FABIO JOSE LUSTOSA DA COSTA FERREIRA e DETRAN/PI

Advogado: JANAINA PARENTES FORTES COSTA FERREIRA - PI3474-A

Juiz Convocado: Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação desconstitutiva de crédito ajuizada por FABIO JOSE LUSTOSA DA COSTA FERREIRA.

Na sentença recorrida (id 6732173), o Magistrado de 1º grau, condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo Autor/Apelado, em razão do princípio da causalidade.

Em suas razões (id 6732181), o Apelante requer a reforma da sentença, sustentando que é isento de custas processuais, nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual n.º 4.254/1988, e dos arts. 47, IV, e 86, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 56/2005 e aduzindo que não deu causa ao ajuizamento da ação.

Intimado para apresentar contrarrazões, o Apelado não se manifestou.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 8093009.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id 9255030).

É o relatório.

Constatando-se que o feito se encontra apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

V O T O.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

 

Ab initio, CONFIRMO o Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 8093009, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO.

 

O Apelante insurge-se contra a condenação em custas, argumentando que a STRANS é isenta de custas processuais, conforme Portaria 560/2016 do TJ-PI, bem como, da Lei Estadual 6.920/2016, em seu artigo 9º, V.

Porém, não assiste razão ao Apelante. Note-se que não se trata de condenação autônoma do Município/Apelante ao pagamento de custas processuais, na verdade, cuida-se de condenação ao REEMBOLSO das custas processuais já adiantadas pelo Autor/Apelado.

O benefício concedido à Fazenda Pública de isenção de custas processuais e emolumentos judiciais não constitui óbice à condenação à RESTITUIÇÃO das custas antecipadas pela parte autora no início da demanda.

Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis:

 

DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS.

(…)

7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda.

(...)

(STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016)

 

Nessa esteira, colaciona-se alguns precedentes de tribunais de justiça pátrios, verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-2-3. - Nos termos da Lei Estadual n. 9.900/2012, o Estado do Espírito Santo está isento do pagamento das custas processuais, devendo, se vencido, arcar somente com a restituição de eventuais valores adiantados pela parte contrária. 4. - Embargos de declaração parcialmente providos.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24040101925, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/03/2013, Data da Publicação no Diário: 05/04/2013)”.

 

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA AO ADMINISTRADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. PREMISSA FALSA. MALFERIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PROCEDÊNCIA. ESTADO SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO DE RESSARCIR DESPESAS PROCESSUAIS DO VITORIOSO (CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA).

(…). 3. Em qualquer caso em que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO seja vencido em ação proposta e decidida na Justiça fluminense, descabe, por força de confusão, condená-lo ao pagamento de custas e taxa judiciária; não sendo beneficiário de gratuidade de justiça o autor que se sai vencedor em ação proposta em face da pessoa política, é impositivo condená-la a ressarcir as despesas processuais antecipadas pela outra parte, o que inclui custas e taxa judiciária (CPC, art. 20, caput). 4. Apelo ao qual se nega provimento; sentença a cujo dispositivo se imprime reparo.

(TJRJ, APELACAO/REEXAME NECESSARIO nº 0390097-87.2008.8.19.0001, TERCEIRA CÂMARA CIVEL, Rel: Des. FERNANDO FOCH LEMOS, Julgamento: 27/11/2013)”.

 

Como se vê, a norma que confere isenção de custas em favor da Fazenda Pública não encerra proibição legal à condenação dela ao REEMBOLSO das custas eventualmente adiantadas pela parte autora.

Ademais, o artigo 87 do CPC dispõe que “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.”

Desta feita, uma vez que a ação foi proposta em face do DETRAN e do STRANS, ambos devem ser condenados à restituição das custas adiantadas pelo autor.

Assim, evidencia-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por restarem configurados os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 01/04/2024