PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002287-09.2012.8.18.0140

APELANTE: KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI 3047-A)

APELADO: BANCO RURAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Advogados: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB/PI 8203-A)

JUIZ CONVOCADO: DR ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, em face de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade e Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela, movida em face do BANCO RURAL S/A.

Em consulta através do sistema processual eletrônico deste E. TJPI, constatei que o primeiro recurso proposto nos autos do processo originário, foi o Agravo de Instrumento nº 2013.0001.008530-9, de relatoria do Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145, do RITJ.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, atendendo-se às normas supra.

Intimem-se e cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO