JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA AUTORA. TELESAQUE À VISTA EM FATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801390-74.2020.8.18.0169 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801390-74.2020.8.18.0169

RECORRENTE: BANCO PAN S.A., GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

 

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE DEUS, AMANDA NASCIMENTO SILVA, SAMARA GOMES RODRIGUES DE MEDEIROS
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA AUTORA. TELESAQUE À VISTA EM FATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801390-74.2020.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: BANCO PAN S.A., GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE DEUS, AMANDA NASCIMENTO SILVA, SAMARA GOMES RODRIGUES DE MEDEIROS
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA NASCIMENTO SILVA - PI10515-A, SAMARA GOMES RODRIGUES DE MEDEIROS - MA15813-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora alega: que recebeu ligação do requerido oferecendo empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, o qual somente seria validado após o desbloqueio pela consumidora; que de início rejeitou, mas recebeu o cartão e nunca desbloqueou; que percebeu descontos em seus proventos e descobriu que foram realizados pelo requerido; que a privação dos valores lhe causou bastante angústia, vez que é portadora de doença grave e utiliza tais recursos para realizar o tratamento médico necessário. Por esta razão, requereu: a condenação do requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e a pagar compensação por danos morais em favor da autora.

Em contestação, o Requerido aduziu: que a autora efetivamente realizou a contratação de cartão de crédito consignado e o assinou por meio de assinatura digital e biometria facial; que a geolocalização referente à contratação é compatível com o endereço da autora; que o valor contratado ficou disponível por meio de telesaque à vista, conforme consta no extrato do cartão de crédito; que inexiste ato ilícito praticado pelo requerido, tampouco dano moral sofrido pela autora. Ao final, requereu a total improcedência do feito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“No caso dos autos, verifico que a parte ré acostou aos autos contrato de empréstimo digital, assinado por meio de biometria facial pela parte Autora, contudo o documento juntado a título de TED é simples captura de tela, que não comprova a creditação de valores, conforme ID 15083904. Necessário seria que a parte Requerida apresentasse o comprovante de depósito em conta ou recibo de entrega do dinheiro ao eventual contratante. Mas assim não o fez.  

Assim, constata-se que não houve a disponibilização de valores para a Autora, razão pela qual o desconto realizado no benefício previdenciário deste é indevido.[…]

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

A) Inverter o ônus da prova em desfavor da parte Requerida;

B) CONDENAR a ré, a restituir à parte Autora de forma simples o valor de R$ 1.245,51 (Mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente aos descontos indevidos realizados no contrato objeto desta ação a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405). Tratando-se de descontos sucessivos mês a mês no benefício previdenciário da Autora, devem ser incluídos no valor da condenação as prestações vincendas após a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, a teor do art. 323 do CPC;

C) CONDENAR o Requerido, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento;

D) Deferir o pedido de concessão da justiça gratuita à Autora;

E) Confirmar a liminar proferida em sede de decisão (ID 13487574) em sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformado, o Recorrente reiterou as razões apresentadas em sua peça de defesa, notadamente a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, o qual foi assinado por biometria facial; a efetiva disponibilização do numerário em favor da autora; cerceamento de defesa, vez que não deferido o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal, realizado pelo requerido, para que apresentasse os extratos bancários de titularidade da autora junto àquele banco. Por fim, requereu a reforma da sentença, para o fim de declarar válido o contrato em todos os seus termos e afastar a condenação referente à restituição dos valores descontados, assim como a condenação em compensação por danos morais.

Apesar de devidamente intimada, a Recorrida deixou transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece reforma quanto à restituição e a devida compensação dos valores recebidos pela Recorrida, bem como quanto ao pagamento a título de danos morais, uma vez que, ao contrário do que restou consignado na sentença, se constata a disponibilização do numerário em favor da Recorrida.

A esse respeito, vale relembrar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, contudo, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Recorrida, nos termos do art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor.

Em que pese a concessão de tal benefício processual à Recorrida, é sabido que a distribuição dinâmica do ônus probatório, em tais casos, se opera ope judicis, o que implica dizer que não se trata de inversão automática decorrente de lei, mas que exige do julgador a avaliação da verossimilhança das alegações do consumidor, além da dificuldade de produção de prova, decorrente de evidente hipossuficiência probatória por parte do consumidor.

No caso dos autos, a Recorrida poderia ter demonstrado que efetivamente não recebeu a quantia objeto do suposto contrato, com a apresentação do extrato da conta bancária de sua titularidade, documento de fácil obtenção e que não justifica a inversão do ônus probatório, nesse particular.

O Recorrente, por seu turno, apresentou a fatura na qual consta o telesaque à vista (ID 10856739), além de comprovante de transferência do numerário para conta bancária de titularidade da Recorrida (ID 10856742), o que demonstra a disponibilização dos valores e que, reitere-se, poderia ser facilmente refutado pela Recorrida, com a simples apresentação de extratos bancários.

Assim sendo, no tocante à restituição dos valores descontados indevidamente, deve-se proceder à compensação do que foi disponibilizado à Recorrida, com o fim de evitar o seu enriquecimento sem causa.

Por fim, no tocante aos danos morais, na medida em que o contrato foi celebrado e que a Recorrida recebeu a quantia em questão, não é devida a condenação do Recorrente ao pagamento de compensação a título de danos morais, vez que não configurado prejuízo moral a ser ressarcido.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente, abatendo de tal valor o que a Recorrida recebeu, bem como para decotar a condenação a título de danos morais, mantendo a sentença nos demais termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 11/04/2024