APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO NÃO APRESENTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - NULIDADE DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Resta caracterizada a inexistência do negócio jurídico, cabendo ao banco apelante a obrigação de provar a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem do débito que determinou a negativação do nome do autor no rol dos inadimplentes. 2 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000014-70.2013.8.18.0092 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000014-70.2013.8.18.0092

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

APELADO: JABES FERNANDES DA GAMA

Advogado(s) do reclamado: DODGE FELIX CARVALHO BASTOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO NÃO APRESENTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - NULIDADE DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Resta caracterizada a inexistência do negócio jurídico, cabendo ao banco apelante a obrigação de provar a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem do débito que determinou a negativação do nome do autor no rol dos inadimplentes.

2 - Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença exarada, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” (Processo nº 0000014-70.2013.8.18.0092 – Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI), ajuizada por JABES FERNANDES DA GAMA, ora apelado.

 

Na inicial, afirma a parte que não possui conta bancária, entretanto recebeu um comunicado do requerido informando a inclusão do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Sustenta que a agência responsável pelo aviso fica situada em Gurupi/TO, local em que afirma nunca ter estado. Assim, requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos fraudulentos que geraram a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição de crédito, a retirada do seu nome do SPC/SERASA e CCF e a reparação danos.

Na contestação, o BANCO DO BRASIL S.A., alega a inexistência de ato ilícitos, bem como de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência da ação.

 

Não fez a juntada de cópia do aludido contrato, nem de comprovante de transferência de valores.

 

Em Audiência de Conciliação, o d. Magistrado proferiu despacho (Id 10699141, pág. 66/67) determinando a juntada de documento pelo requerido que comprove a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.

 

O banco requerido peticionou, juntando a comprovação de retirada do nome do autor do SERASA e SPC (ID 10699141, pág. 102).

 

Por sentença, o r. Juízo singular julgou “procedente o pedido declaratório de inexistência dos negócios jurídicos (baseados nos contratos n. 5058796, 47357, 67976783 e 785283931) e o pedido de obrigação de fazer para determinar ao réu que proceda a retirada dos cadastros restritivos de crédito do(s) registro(s) em nome da parte autora, aqui discutido(s), no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data de intimação da sentença e julgo improcedente o pedido de indenização por danos”.

 

O BANCO DO BRASIL S.A. interpôs a Apelação Cível em epígrafe, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou a legalidade do contrato, pleiteando a reforma da sentença.

 

Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões recursais.

 

Recebido o recurso em ambos os efeitos, os autos foram encaminhados ao Ministério Público que deixou de emitir parecer de mérito, por entender não haver configurado interesse público a justificar a sua intervenção.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando):

 

Conheço do Recurso de Apelação, eis que demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

 

O cerne deste recurso consiste na legalidade ou não da cobrança feita contra a parte autora/apelada.

 

Vê-se, na espécie, que a sentença apelada declarou a inexistência dos negócios jurídico e determinou a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, entretanto julgou improcedente o pedido de indenização por dano.

 

A parte ora apelante se insurge contra a sentença, pugnando pela improcedência total da demanda.

 

Sem razão a parte ora apelante.

 

Inicialmente, impugnou a parte apelante a concessão da gratuidade da justiça ao autor.

 

Alega em suas razões que a parte recorrida não comprovou sua situação de hipossuficiência, pleiteando que seja denegado o beneficio concedido caso a parte não comprove sua situação.

Verifico que o MM. Juiz a quo deferiu os benefícios da gratuidade judiciária para a parte apelada, haja vista reconhecer sua hipossuficiência.

No caso, o impugnante não comprovou a suficiência de recursos do autor/apelado.

Ora, a insuficiência de recursos a que alude o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal não implica em que a parte seja miserável, bastando que esteja demonstrado que, se compelida for a arcar com os custos da ação, ela estará sujeita a comprometer a sua própria subsistência.

À vista de tais considerações, o apelante não comprovou a capacidade financeira do apelado, ademais, os elementos dos autos não se prestam a desconstituir a decisão do magistrado, impondo-se a manutenção do benefício concedido.

Rejeito esta preliminar.

 

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais, bem como a retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito.

 

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor.

 

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Analisando o acervo probatório, verifica-se que o banco não juntou aos autos cópia do suposto pacto realizado entre as partes, nem o comprovante de transferência do valor supostamente contratado respectivo ao contrato em questão, ou qualquer outro documento capaz de provar a transferência do valor, documentos hábeis para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste e. Tribunal, in litteris:

 

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

 

Pois bem, no caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, não juntou cópia do contrato e nem do comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco se basearam em contrato de empréstimo inexistente.

 

Assim, a parte autora alega que não contratou empréstimo consignado, e o banco apelado não conseguiu comprovar quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral a fim de eximir sua responsabilidade pelos alegados danos, não se desincumbindo válida e satisfatoriamente do ônus que lhe competia, restando configurada a ocorrência de dano e a responsabilidade do banco em indenizar, mormente tratando-se de beneficiário do INSS que percebe tão somente a importância de um salário-mínimo.

 

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir deste Eg. Tribunal:

 

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos.

2. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva.

3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos.

5. Apelação conhecida e provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003648-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019)”.

 

Em sendo assim, fica caracterizada a inexistência do negócio jurídico, cabendo ao banco apelante a obrigação de provar a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem do débito que determinou a negativação do nome do autor no rol dos inadimplentes.

 

Nesse sentido:

 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarada inexistente a relação jurídica e o débito - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, tratam-se de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz - A inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Se fixado com base nesses parâmetros, não pode ser reduzido. (TJ-MG - AC: 10000220498620001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022)”

 

 

Nesta linha de raciocínio, forçoso concluir que a r. sentença deve ser mantida, no tocante a declaração de inexistência do contrato e quanto a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, uma vez que, a requerida/apelante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar de forma segura a existência o referido débito.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo requerido, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 24/05/2024