EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA E ILEGAL. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016902-57.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0016902-57.2017.8.18.0001

RECORRENTE: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ

RECORRIDO: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA E ILEGAL. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0016902-57.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ - PI13955-A

RECORRIDO: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ - PI13955-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora sustenta que teve sua residência invadida por policiais; que foram desferidos tiros que atingiram a mão da parte autora; que não conseguiu identificar os policiais envolvidos, posto que estes não apresentavam a tarja de identificação; que os policiais não encontraram nada; que sofreu danos morais. Por tais razões ingressou em juízo.

A r. sentença julgou: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: a) Deixo de condenar a requerida em indenização por danos materiais; b) Condeno a parte Requerida a pagar a cada um dos requerentes, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida.”

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente Estado do Piauí nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente MARCOS PAULO GOMES DA SILVA nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.