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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0762947-71.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Seguro]
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVADO: LUCIANA NOBRE DE ABREU FERREIRA, JERINO QUEIROZ FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo Interno interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0753782-97.2023.8.18.0000, que indeferiu o efeito suspensivo vindicado, ante a ausência dos requisitos que demonstrem a probabilidade do provimento do recurso ou o perigo de dano, mantendo-se os efeitos da decisão agravada, proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que determinou que a agravante arcasse com o pagamento dos alugueis mensais provisórios dos agravados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

É o que cabe relatar.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que o Agravo de Instrumento, que deu origem ao presente Agravo Interno, foi julgado na sessão de julgamento da 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, no dia 20/02/2024.

Como é cediço, a superveniência do julgado em tela, nos autos do Agravo de Instrumento que conheceu e desproveu o presente recurso, mantendo a decisão vergastada, em todos os seus termos, enquanto ainda pendente o julgamento deste Agravo Interno, importa na perda de objeto do presente recurso, já que as partes ficam sujeitas aos efeitos do referido julgamento.

Neste sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível ao recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p.950)

Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo Interno.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, 23/02/2024.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator