JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS COM ALUGUEIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802242-22.2020.8.18.0162 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802242-22.2020.8.18.0162

RECORRENTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, IAGO DO COUTO NERY, LUCAS LIMA RODRIGUES

 

RECORRIDO: MARIA HELENA CAMPELO LIMA MORORO, ALINY DO SOCORRO BASILIO LAGES, HERMANO DE JESUS BASILIO LAGES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS COM ALUGUEIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802242-22.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, IAGO DO COUTO NERY, LUCAS LIMA RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: IAGO DO COUTO NERY - SP274076-A, LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A

RECORRIDO: MARIA HELENA CAMPELO LIMA MORORO, ALINY DO SOCORRO BASILIO LAGES, HERMANO DE JESUS BASILIO LAGES
Advogados do(a) RECORRIDO: ALINY DO SOCORRO BASILIO LAGES - PI16443-A, HERMANO DE JESUS BASILIO LAGES - PI5924-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega: que firmou contrato de compra de venda com a Requerida; que houve atraso na entrega da obra e que sofreu danos materiais decorrentes de falha provocada pela parte Ré. Por esta razão, requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova e a condenação da Requerida por danos materiais e morais.

Em contestação o Requerido aduziu: que o pedido relativo aos danos morais está prescrito; que é impossível a devolução da comissão de corretagem; que são inaplicáveis as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor e que não restou comprovado o atraso na entrega do empreendimento.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A autora requer ressarcimento por danos materiais referentes aos valores pagos em alugueis em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário. O aluguel ficou devidamente demonstrado, conforme contratos juntados nos ids nº 12025394 e 12025395, pagando a autora o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sendo assim, e, considerando o atraso de 15 meses na entrega do imóvel, defiro a reparação por danos materiais no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação. Indefiro os demais pedidos pelas razões acima expostas.

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: que a conduta da Recorrida viola o princípio da boa-fé objetiva; que inexiste qualquer ato eivado de abusividade; que não houve atraso na entrega da obra e que a indenização por lucros cessantes configuram enriquecimento sem causa. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 11/04/2024