PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA Nº 534 E TEMA REPETITIVO Nº 709 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 

2. Recurso conhecido e não provido.

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Alisson da Silva Soares contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI, que indeferiu o pedido de progressão de regime, ante o não preenchimento de requisito subjetivo (falta grave). 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 14640522 – Págs. 64/70), o Agravante alega, em síntese, que deve ser reformada a decisão que indeferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto, uma vez que o apenado implementou os requisitos tanto de ordem objetiva (lapso temporal), quanto o de ordem subjetiva, com fundamento no art. 112, § 7º da Lei 7.210/1984. 

Nas CONTRARRAZÕES (ID 14640522 – Págs. 72/74), a representante do Órgão Ministerial de primeiro grau pugna pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista que o agravante não satisfaz o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício da progressão de regime, razão pela qual requer o desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão agravada. 

Desta feita, em cumprimento ao art. 589 do CPP, o Juízo de primeiro grau, exercendo o juízo de retratação, manteve a decisão questionada, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID 15029743), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se, por via de consequência, a decisão vergastada em sua integralidade. 

É o Relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Não foram arguidas questões preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

Conforme já relatado, a insurgência da defesa do Agravante cinge-se ao indeferimento do pedido de progressão de regime, pela falta do elemento subjetivo necessário, a saber, a satisfação do lapso temporal exigido para a progressão requerida, diante da interrupção da contagem do prazo para a obtenção do referido benefício, em virtude de falta grave cometida no dia 10/01/2023. 

Contudo, não assiste razão ao agravante. 

Consta dos autos que o Agravante foi condenado a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática em 21/04/2018, do crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal. 

Conforme consta nos cálculos da pena do apenado, verifica-se que ele completou o requisito objetivo para fins de progressão de regime de pena no dia 21/07/2023. 

Entretanto, no tocante ao requisito subjetivo, tem-se que no dia 10/01/2023, o reeducando cometeu falta grave (cometimento de novo delito), nos autos nº 0800792-08.2023.8.18.0140 (seq. 156.1), quando estava em gozo do livramento condicional. 

Como cediço, a progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112, caput, da Lei de Execução Penal. 

Nessa esteira, impõe-se a aplicação da sanção estabelecida nos artigos 118, I, e 127 da LEP, porquanto é decorrência lógica, natural e necessária do reconhecimento da falta grave. Isso porque, violado o sistema de deveres e obrigações a que está sujeito, o apenado perde mérito, devendo readquiri-lo com o transcurso de novo lapso temporal. 

À vista disso, com o cometimento de falta grave, restou provado que não houve preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício. 

Nesse sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 

II - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 

[...] 

(AgRg no HC 648.567/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021) 

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.364.192-RS (TEMA 709), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou o supramencionado entendimento no sentido de que "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo". 

Assim, considerando tudo o que foi apurado e pedido, bem como a necessidade de adequação da decisão para cumprimento da norma penal, tenho por justa e adequada a não concessão do benefício da progressão do regime prisional do Agravado. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, mantendo-se incólume a decisão vergastada em todos os seus termos, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.