poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0753375-91.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Competência]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PERDA DO OBJETO E EXTINÇÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO.

Relatório

Cuida-se de Agravo Interno com pedido de reconsideração da decisão monocrática proferido no Agravo de Instrumento nº 0757329-19.2021.8.18.0000, que concedeu efeito suspensivo ativo ao presente recurso pleiteado pela parte Agravada, julgado por decisão terminativa, em razão da perda do objeto, uma vez que a ação principal (processo nº 0030664-82.2015.8.18.0140), já havia sido julgado definitivamente pelo juízo a quo. Vejamos:

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 37, XXI da CF e arts. 55, III, e 57, §1º, II, V, e VI, 65, § 2º, “b”; 78, XVI da Lei 8.666/93 e arts. 186 e 927 do Código civil e por tudo que nos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, afastando a prescrição, e condenando a requerida a ressarcir a autora em perdas e danos pelos custos adicionais, a fim de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro ao contrato citado na inicial, referentes aos: atrasos nas medições e pagamentos de faturas, bem como nos valores faturados e não pagos, bem como pelos serviços executados e não pagos, e pelos materiais adquiridos para realizar a obra e transporte dos mesmos, todos corrigidos desde a data dos respectivos eventos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno ainda a requerida no pagamento das custas processuais e em 10% de honorários advocatícios sobre o total da ação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado e não tendo havido pagamento das custas, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas judicias devidas. Após, intime-se o demandado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa.

Ao consultar o sistema PJe, constatou-se que a agravante interpôs recurso de apelação, já julgado por esta 2ª Câmara Especializada, mantendo-se a sentença recorrida.

Alegou o agravante nas razões que a decisão interlocutória, rejeitou a alegação de incompetência suscitada pela recorrente, que interpôs agravo de instrumento nº 0757329-19.2021.8.18.0000, julgado pela perda do objeto em razão do julgamento definitivo da ação principal.

Requer que seja realizado o juízo de retratação, com integral provimento do recurso.

Contrarrazões (Id 13302877), aduz que foi fixado a competência da 7ª Vara Cível para julgamento das demandas. Relata que mesmo sabendo da fixação da competência, insiste a agravante em reiterar argumento já decidido pelo juízo ad quem, nos autos do processo nº 2016.0001.008024-6. Vejamos

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSIVIDADE DEFERIDA. Tendo em vista que o Juízo da 7ª Vara Cível de Teresina foi o primeiro a decidir no feito cautelar, tornou-se prevento para apreciar os processos correlatos que envolvam as mesmas partes, posto que demandas encontram-se interligadas por controvérsias contratuais entre as partes do presente recurso que perfazer um todo negocial sistemático, evitando, assim, decisões conflitantes.

Requer monocraticamente, seja extinto o feito ante a ausência de cabimento, seja negado provimento, condenando a agravante em multa por litigância de má-fé.

É o relatório

Decido.

Entre as condições que possibilitam a reconsideração da decisão do Agravo de Instrumento julgado pela perda do objeto, não se observou o surgimento de fato novo capaz de alterar substancialmente a relação jurídica entre as partes.

Conforme os argumentos da agravada nas contrarrazões, já fora fixada a competência, da 7ª Vara Cível de Teresiana, para julgamentos dos feitos entre as partes pelo juízo ad quem, nos autos do processo nº 2016.0001.008024-6. Vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSIVIDADE DEFERIDA. Tendo em vista que o Juízo da 7ª Vara Cível de Teresina foi o primeiro a decidir no feito cautelar, tornou-se prevento para apreciar os processos correlatos que envolvam as mesmas partes, posto que demandas encontram-se interligadas por controvérsias contratuais entre as partes do presente recurso que perfazer um todo negocial sistemático, evitando, assim, decisões conflitantes.

Assim, com a interposição do Agravo Interno pelo agravante, não veio nenhum elemento capaz de modificar a decisão constante do Agravo de Instrumento, haja vista que a ação principal já foi objeto de recurso julgado pela E. Câmara Especializada.

Julgo prejudicado o recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, IV, CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                            Relator