JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. REVISÃO/REFATURAMENTO. DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801415-55.2021.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801415-55.2021.8.18.0136

RECORRENTE: ORISMAR VIANA GOMES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. REVISÃO/REFATURAMENTO. DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801415-55.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ORISMAR VIANA GOMES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz  João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que em dezembro de 2020 foi surpreendido com uma cobrança da conta de energia em valores muito acima do seu padrão de consumo; que nunca houve óbice à coleta da leitura da unidade; que as cobranças são desarrazoadas e que teve sua energia cortada. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a concessão de liminar para determinar o religamento da energia; o refaturamento do consumo de energia referente aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 e a condenação do requerido por danos morais.

Em contestação o Requerido aduziu: que não tem interesse em constranger nenhum consumidor; que a unidade foi faturada por média nos meses apontados na inicial em razão do estado de calamidade pública; que em momento posterior houve novo faturamento, oportunidade em que foi descontado os valores faturados por média e que o corte de energia se deu exclusivamente em razão do inadimplemento da parte autora.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Nesse diapasão, entende-se que a causa encerra de fato e de direito complexidade que torna impermissivo o alcance de uma decisão, porquanto seu desate está condicionado a realização de prova pericial complexa para que se tenha conhecimento do real consumo de energia na unidade de responsabilidade do autor nos meses em questionamento a ensejar a revisão/refaturamento pretendida, sem a qual impossível se dar efetiva prestação jurisdicional, à míngua de elementos outros contidos na instrução capazes de fomentar o indispensável convencimento, como bem alude o art. 5º, da Lei 9.099/95. E a instrução quantis satis, não formou esse convencimento. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, reconheço a matéria sub examine como complexa e em razão disto julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, caput, e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Diante da extinção do feito, torno sem efeito a medida liminar concedida nestes autos. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Em suas razões, o recorrente alega: que o Juizado Especial é competente para julgar a demanda; que a recorrida não fez a leitura do consumo de forma correta e que a parte ré promoveu o corte de energia elétrica em face de dívida pretérita.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 11/04/2024